Aviso (extrato) n.º 4955/2022
| Data de publicação | 09 Março 2022 |
| Data | 23 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 48 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Góis |
www.dre.pt
N.º 48 9 de março de 2022 Pág. 188
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE GÓIS
Aviso (extrato) n.º 4955/2022
Sumário: Projeto de regulamento de Divulgação de Reuniões da Câmara Municipal e de Sessões e
Reuniões da Assembleia Municipal — autorização de reprodução de vídeo e voz.
Torna -se público que a Câmara Municipal de Góis deliberou, na sua reunião de 22 de fevereiro
de 2022, submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de Regula-
mento de Divulgação de Reuniões da Câmara Municipal e de Sessões e Reuniões da Assembleia
Municipal — autorização de reprodução de vídeo e voz, nos termos do estatuído no artigo 101.º do
Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de
7 de janeiro. O prazo da consulta pública é contado da data da publicação do respetivo Aviso na
2.ª série do Diário da República. O texto está disponível para ser consultado no Balcão Único da
Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente (das 09.00H às 16.00H), e no Portal
do Município, em www.cm-gois.pt. Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de
consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas
relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º
do Novo Código do Procedimento Administrativo, endereçados ao Presidente da Câmara Municipal
de Góis, para a morada: Praça da República, n.º 7, 3330 -310 Góis, entregues no Balcão Único da
autarquia, na mesma morada, através do e -mail gap@cm-gois.pt.
23 de fevereiro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, António Rui de Sousa Godinho
Sampaio.
315062552
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