Aviso (extrato) n.º 489/2022

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Diário da República, 2.ª série

PARTE C

 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Autoridade para as Condições do Trabalho

Aviso (extrato) n.º 489/2022

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de emprego público, 

tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico 
superior no mapa de pessoal da Unidade de Apoio ao Centro Local do Oeste da Auto-
ridade para as Condições do Trabalho.

Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de emprego público, na modalidade de 

contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação 
de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior no mapa de pessoal da 
Autoridade para as Condições do Trabalho.

1 — Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções 

Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, 
conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela 
Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro (doravante, Portaria), torna -se público que por despacho 
de 25/11/2021, proferido pelo Subinspetor -Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho 
(ACT), Nelson da Silva Ferreira, no exercício das competências delegas em sede do Ponto 1.18 
do Despacho (extrato) n.º 8129/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 
17 de agosto, foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da pu-
blicação do presente Aviso, procedimento concursal comum, tendo em vista o preenchimento de 
um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no 
mapa de pessoal da ACT, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo 
indeterminado.

2 — Nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, 

o presente Aviso será publicitado:

a) Na 2.ª série do Diário da República, por extrato;
b) Na Bolsa de Emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt;
c) No sítio da Internet da ACT, acessível em www.act.gov.pt, por extrato disponível para con-

sulta a partir da data da publicação na BEP.

3 — Declara -se que:

a) Não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento na ACT;
b) Não decorreu qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recru-

tamento;

c) Portanto, não existe, em reserva de recrutamento, qualquer candidato com o perfil ade-

quado.

4 — Número de postos de trabalho: o procedimento concursal visa a ocupação de 1 (um) posto 

de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal 
da ACT, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

5 — Legislação aplicável: em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente 

Aviso, o procedimento concursal rege -se pelas disposições constantes da Lei Geral do Trabalho 
em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; 
Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, que procede à alteração Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 
de abril; Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o Ano de 
2021; Lei n.º 72/2020 de 16 de novembro, que procede à alteração ao Código do Procedimento 
Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

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6 — Local de trabalho: Unidade de Apoio ao Centro Local do Oeste da ACT, sita na Rua de 

Camões, n.º 85, 2500 -174, Caldas da Rainha.

7 — Caracterização do posto de trabalho: as funções a desempenhar no posto de trabalho 

a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional que, para além dos conteúdos fun-
cionais da carreira/categoria de técnico superior, constantes do Anexo a que se refere o n.º 2 do 
artigo 88.º da LTFP, se caraterizam por:

a) Elaboração de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de 

outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas correspondentes à missão e atribui-
ções da ACT;

b) Prestação de informações ao público no âmbito das competências da ACT, seja sob a forma 

presencial, escrita ou telefónica;

c) Desenvolvimento de ações de sensibilização, informação e aconselhamento no âmbito das 

relações de trabalho e da segurança e saúde do trabalho;

d) Instrução de processos de contraordenação laboral, nomeadamente, análise documental e 

consulta a sistemas de informação, inquirição de testemunhas, elaboração de propostas de deci-
são, elaboração de alegações no âmbito das impugnações judiciais das decisões administrativas 
de condenação.

8 — Posicionamento remuneratório de referência: 2.ª posição remuneratória da carreira/catego-

ria de técnico superior, a que corresponde o nível 15 da tabela remuneratória única, com o montante 
pecuniário mensal de 1.205,08 € (mil duzentos e cinco euros e oito cêntimos), não havendo lugar 
a negociação de posicionamento remuneratório.

9 — Requisitos de admissão:

a) O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo 

indeterminado previamente estabelecido, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP;

b) Os candidatos devem reunir os requisitos de admissão até ao último dia do prazo de can-

didatura.

9.1 — Requisitos gerais: poderão candidatar -se ao presente procedimento concursal os candi-

datos que reúnam, até ao último dia do prazo de candidatura, os requisitos previstos no artigo 17.º 
da LTFP:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção interna-

cional ou lei especial;

b) 18 (dezoito) anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas 

que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

9.2 — De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 125A/2019, 

de 30 de abril, na sua redação atual, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, 
se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mo-
bilidade, ocupe posto de trabalho, no mapa de pessoal da ACT, idêntico ao posto de trabalho para 
cuja ocupação se publicita este procedimento.

9.3 — Nível habilitacional: de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP, os candidatos devem 

ser titulares de Licenciatura em Direito ou em Solicitadoria, de acordo com o previsto no artigo 34.º 
e na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não se admitindo a possibilidade de substituição do 
nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

10 — Formalização de candidaturas:
10.1 — As candidaturas devem ser formalizadas, obrigatoriamente, para o endereço ele-

trónico recrutamento@act.gov.pt, através do preenchimento do formulário tipo, disponível na 
página eletrónica da ACT, em www.act.gov.pt, que sob pena de exclusão, deverá ser devidamente 

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preenchido e...