Aviso (extrato) n.º 4524/2023
| Data de publicação | 02 Março 2023 |
| Número da edição | 44 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo |
N.º 44 2 de março de 2023 Pág. 265
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO ALTO ALENTEJO
Aviso (extrato) n.º 4524/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal para dois lugares na carreira e categoria de téc-
nico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado.
Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP — Lei
n.º 35/2014, de 20/06, na sua redação em vigor, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9/09,
torna-se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do
Alto Alentejo (adiante designada abreviadamente CIMAA) de 16/02/2023, foi autorizada a abertura
de procedimento concursal, nos exatos termos e condições melhor definidos em aviso a publicitar
na Bolsa de Emprego Público (BEP):
1 — Dois postos de trabalho: Carreira e categoria -Técnico Superior, na modalidade de contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Caracterização do posto de trabalho:
Referência A): Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e apli-
cação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam
a decisão, tendo como função principal assegurar o cumprimento da carta de missão do Gabinete
Técnico Florestal de contribuir para a articulação e funcionamento integrado dos GTF municipais na
sua área de intervenção, através da divulgação das políticas florestais, disponibilização e difusão
de informação técnica de âmbito florestal. Atividades especificas a desenvolver: Promover e acom-
panhar a implementação das ações estabelecidas nos diversos diplomas legais e planos relativos
a politicas florestais e no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios; Verificar a
compatibilização da informação cartográfica dos planos de âmbito florestal a nível municipal e do
calendário da execução dos mesmos; Definir a norma de transposição dos Planos Regionais de
Ordenamento Florestal (PROF-AL) para os Planos Diretores Municipais (PDM) junto das câmaras
municipais, preparar as propostas de normativos para a transposição do PROF para os PDM; Pre-
parar formação no âmbito dos Sistemas de Informação Geográfica (SIG) e da utilização geográfica
junto dos GTF municipais; Coligir toda a informação dos Planos Municipais de Defesa da Floresta
Contra Incêndios (PMDFCI) e remeter ao ICNF, IP no formato definido por este instituto; Preparar
e executar ações de planos de fogo controlado e de sensibilização à escala intermunicipal; Rece-
ber orientações técnicas do ICNF, IP e articular a sua implementação junto dos GTF municipais;
Promover a articulação e compatibilização dos instrumentos de planeamento florestal de âmbito
municipal; Promover a articulação e funcionamento integrado dos GTF municipais; Acompanha-
mento dos Planos de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PDFCI) e planos Municipais de Defesa
da Floresta contra Incêndios (PMDFCI); Identificação, para efeito de planeamento e intervenções
integradas de âmbito florestal à escala intermunicipal, de unidades de planeamento e gestão; Pro-
dução e disponibilização de informação agregada de âmbito florestal, nomeadamente cartográfica;
Difusão de informação de âmbito florestal junto dos GTF municipais; Concretizar as atividades que
sejam solicitadas pelo ICNF, IP em articulação com a CIMAA; bem como executar as tarefas que,
no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas;
Referência B): Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e apli-
cação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam
a decisão. Tendo como função principal a planificação de trabalho, coordenação e supervisão das
equipas de sapadores florestais, conforme definido no Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 8/2017 de 9
de janeiro, para além de todas as que sejam necessárias para otimizar a respetiva capacidade de
intervenção em consonância com os objetivos definidos na Estratégia Nacional para as Florestas
e no Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios e demais legislações aplicáveis.
Apresentação de propostas de trabalho a realizar pelas equipas de sapadores no âmbito das res-
petivas funções; Planificação, distribuição e supervisão dos trabalhos das equipas; A coordenação
das equipas e a participação em todas as tarefas que lhe forem atribuídas no âmbito da vigilância
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