Aviso (extrato) n.º 4436/2022
| Data de publicação | 02 Março 2022 |
| Número da edição | 43 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Leiria |
N.º 43 2 de março de 2022 Pág. 173
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LEIRIA
Aviso (extrato) n.º 4436/2022
Sumário: Plano de Pormenor do Arrabalde da Ponte, 1.ª alteração.
Plano de Pormenor do Arrabalde da Ponte — 1.ª Alteração
Gonçalo Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Leiria, em cumprimento do disposto na alínea f)
do n.º 4, do artigo 191.º, em articulação com o n.º 1 do artigo 90.º, ambos do Regime Jurídico dos Ins-
trumentos de Gestão Territorial (RJIGT), Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio e ainda nos termos do
artigo 56.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autar-
quias locais, torna público que sob proposta da Câmara Municipal de Leiria, a que respeita a deliberação
tomada em reunião ordinária pública de 11 de janeiro de 2022, a Assembleia Municipal de Leiria, em
sessão extraordinária de 21 de janeiro de 2022, deliberou aprovar, por maioria dos votos, a 1.ª Alteração
ao Plano de Pormenor Arrabalde da Ponte, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 90.º do RJIGT.
Para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação do texto das disposições alteradas e
republicação do respetivo regulamento, a Planta de Implantação e Planta de Condicionantes Re-
serva Ecológica Nacional e outras condicionantes.
Mais torna público que, nos termos do artigo 94.º e do n.º 2 do artigo 193.º do citado RJIGT, a
referida 1.ª alteração ao Plano de Pormenor do Arrabalde da Ponte, fica disponível para consulta
no sítio da internet do Município de Leiria — www.cm-leiria.pt e no Departamento de Desenvolvi-
mento Territorial.
7 de fevereiro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Lopes.
Deliberação
António Lacerda Sales, Presidente da Assembleia Municipal de Leiria, certifica que, nos ter-
mos do n.º 1 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a
Assembleia Municipal de Leiria, em sua sessão extraordinária de 21 de janeiro de 2022, deliberou
por maioria, com 12 votos contra e 2 abstenções, aprovar a proposta da Câmara Municipal de
Leiria contida em sua deliberação de 11 de janeiro de 2022 e cujo teor se dá por transcrito e em
consequência, aprovar o Plano de Pormenor de Arrabalde da Ponte — 1.ª Alteração.
Por ser verdade, é emitida a presente certidão para ser junta ao processo administrativo, tendo
a deliberação sido aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos, nos termos e com os fun-
damentos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 57.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
25 de janeiro de 2022. — O Presidente da Assembleia Municipal de Leiria, António Lacerda Sales.
Alteração ao Plano de Pormenor Arrabalde da Ponte
Artigo 1.º
Alterações
Os artigos 3.º, 5.º, 6.º, 16.º, 20.º, 21.º, 25.º e 26.º do Regulamento do Plano de Pormenor
Arrabalde da Ponte, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º
[…]
1 — O Plano é constituído pelos seguintes elementos:
a) [...];
b) Planta de implantação e Quadro Geral de Áreas e Usos Peça desenhada PPAP.ARQ.
PB.PL.001.04, à Esc.: 1/2.000;
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