Aviso (extrato) n.º 3845/2024
| Data de publicação | 19 Fevereiro 2024 |
| Número da edição | 35 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Ferreira do Alentejo |
N.º 35 19 de fevereiro de 2024 Pág. 398
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FERREIRA DO ALENTEJO
Aviso (extrato) n.º 3845/2024
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum por tempo indeterminado na carreira de
assistente técnico.
Abertura do Procedimento Concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego
público em regime de contrato de trabalho a tempo indeterminado na carreira categoria
de Assistente Técnico (Recursos Humanos),1 posto de trabalho com grau de complexidade 2
1 — Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de
9 de setembro, bem como com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LGTFP),
torna -se público que, torna -se público que por deliberação da Câmara Municipal de Ferreira do
Alentejo, de 22 de novembro de 2023, e por despacho do vice -presidente, datado de 28 de dezem-
bro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do
presente aviso (extrato) no Diário da República, procedimento Concursal comum, para constituição
de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado, para preenchimento do posto de trabalho na carreira/categoria de assistente
Técnico — Serviço de Atendimento e Recursos Humanos previsto e não ocupado no mapa de
pessoal da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo;
2 — Caracterização do posto de trabalho: Funções correspondentes à caracterização funcio-
nal da categoria de Assistente Técnico, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º
da LGTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, competindo lhes
desempenhar as funções na categoria de Assistente Técnico; Exercer as atividades inerentes à
carreira e categoria de Assistente nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º
da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, na sua redação atual, correspondente ao grau de complexidade 2 compreendendo as
seguintes funções e competências:
Processamento de abonos e remunerações;
Cálculos relativos ao trabalho suplementar, comparticipações da ADSE e ajudas de custo;
Organização de processos individuais;
Organização de documentação;
Apoio nas tarefas de gestão da assiduidade;
Elaboração de notificações por ofício ou e -mail;
Atendimento.
A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções,
não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o
trabalhador detenha a qualificação adequada e não impliquem a desvalorização profissional nos
termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
Requisitos habilitacionais: 12.º ano Escolaridade. Não é possível a substituição do nível habi-
litacional por formação ou experiência profissional.
A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).
2 de fevereiro de 2024. — O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Pita Ameixa.
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