Aviso (extrato) n.º 3791/2023
| Data de publicação | 20 Fevereiro 2023 |
| Data | 19 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 36 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Montemor-o-Novo |
N.º 36 20 de fevereiro de 2023 Pág. 315
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-NOVO
Aviso (extrato) n.º 3791/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a carreira e categoria de técnico
superior, área funcional de engenharia do ambiente.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público
por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Técnico Superior/Engenharia do Ambiente
1 — Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas (doravante designada LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, na sua atual redação, e na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria
n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna -se público que, por deliberação da Câmara Municipal de
19 de outubro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publi-
citação do aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição
de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho previsto e não
ocupado no mapa de pessoal deste Município, na categoria de Técnico Superior, da carreira geral
de Técnico Superior, sendo exigido o nível habilitacional Licenciatura em Engenharia do Ambiente.
2 — Caracterização do posto de trabalho: para além das funções correspondentes à carreira
de Técnico Superior e categoria de Técnico Superior constantes do mapa anexo à LGTFP, compete-
-lhe desempenhar, designadamente, as seguintes funções:
a) Realizar análises, estudos e emissão de pareceres, tendo como base as melhores praticas
legais ambientais, em vigor;
b) Acompanhamento dos trabalhos no terreno, em estreita ligação com os encarregados das
subunidades orgânicas da Divisão de Serviços Urbanos, garantindo o cumprimento das normas e
boas práticas aplicáveis;
c) Elaboração de estudos, emissão de pareceres e propostas fundamentadas de solução de
problemas concretos na área de resíduos/ambiente;
d) Preparar especificações técnicas, cadernos de encargos e projetos na área ambiental e de
gestão de resíduos;
e) Implementar programas de controlo e prevenção de pragas urbanas;
f) Promover e/ou acompanhar ações de formação e sensibilização ambiental;
g) Participar na avaliação dos impactes ambientais de projetos com impacto no concelho, com
destaque para as áreas da Divisão de Serviços Urbanos;
h) Participar no plano de ação climática, estratégia alimentar e demais planos e estratégias
municipais com impacte no ambiente e gestão de resíduos;
i) Prestar esclarecimentos, gerir reclamações e pedidos diversos na área ambiental/gestão
de resíduos;
j) Assegurar o reporte de dados, licenciamento, emissão e gestão de títulos através do Sistema
Integrado do Licenciamento Ambiental;
k) Acompanhamento dos sistemas de gestão de resíduos urbanos, compilação de dados e
reportes necessários à entidade reguladora;
l) Apoiar a atualização do cadastro e estado de conservação dos equipamentos e infraestruturas
municipais de gestão de resíduos, em interligação com os Técnicos de SIG (sistema de informação
geográfica) e outros sistemas de informação da autarquia;
m) Zelar pelo cumprimento das metas de gestão de resíduos urbanos e/ou outras metas na
área ambiental;
n) Zelar pela correta gestão dos resíduos municipais e pelo funcionamento, no cumprimento
da lei, de infraestruturas municipais de gestão de resíduos;
o) Participar na elaboração de planos e regulamentos municipais na área ambiental/resíduos;
p) Colaborar na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários;
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