Aviso (extrato) n.º 3691/2024
| Data de publicação | 15 Fevereiro 2024 |
| Data | 18 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 33 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Anadia |
N.º 33 15 de fevereiro de 2024 Pág. 206
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ANADIA
Aviso (extrato) n.º 3691/2024
Sumário: Abertura de vários procedimentos concursais a termo resolutivo certo na carreira e
categoria de técnico superior.
1 — Nos termos do artigo 33.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, apro-
vada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), e do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria
n.º 233/2022, de 09 de setembro, doravante designada por Portaria, e com o artigo 9.º do Decreto-
-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro torna -se público que, em cumprimento da deliberação da
Câmara Municipal, datada de 18 de janeiro de 2024 e por despacho da Exma. Senhora Presidente
da Câmara Municipal de Anadia, datado de 02 de fevereiro de 2024, no uso de competência em
matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida
pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, se encontra
aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicitação do Aviso no Diário
da República, procedimento concursal comum para constituição de relações jurídicas de emprego
público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, tendo
em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho, previstos na sequência da candidatura,
com o n.º PRR -RE -C03 -i01 -07 -000225, apresentada no âmbito da medida Radar Social — criação
de equipas para projeto piloto Investimento RE -C03 -I01 — Nova Geração de equipamentos e Res-
postas Sociais, apoiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência, nos termos do Aviso de Abertura
de Concurso (AAC) n.º 07/C03 -i01/2023:
Ref.ª A — Um (1) posto de trabalho; Carreira e Categoria de Técnico Superior (Serviço Social),
conforme consta no mapa de pessoal para o ano de 2024;
Ref.ª B — Um (1) posto de trabalho; Carreira e Categoria de Técnico Superior (Psicologia),
conforme consta no mapa de pessoal para o ano de 2024;
Ref.ª C — Um (1) posto de trabalho; Carreira e Categoria de Técnico Superior (Estatística e
Planeamento), conforme consta no mapa de pessoal para o ano de 2024.
O contrato será celebrado pelo período definido na candidatura, com o n.º PRR -RE -C03 -i01-
-07 -000225, apresentada no âmbito da medida Radar Social — criação de equipas para projeto
piloto Investimento RE -C03 -I01 — Nova Geração de equipamentos e Respostas Sociais, apoiada
pelo Plano de Recuperação e Resiliência, nos termos do Aviso de Abertura de Concurso (AAC)
n.º 07/C03 -i01/2023.
2 — Caracterização dos postos de trabalho: Os postos de trabalho a concurso caracterizam -se
pelo exercício de funções na carreira e categoria de Técnico Superior, correspondentes ao conteúdo
funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, complementado
com as funções descritas no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, nomeadamente:
Ref.ª A — Exercer funções de serviço social, nomeadamente, colaborar na resolução de pro-
blemas de adaptação e readaptação social dos indivíduos, grupos ou comunidades, provocados por
causas de ordem social, física ou psicológica, através da mobilização de recursos internos e exter-
nos, utilizando o estudo, a interpretação e o diagnóstico em relações profissionais, individualizadas,
de grupo ou de comunidade. Estudar, conjuntamente com os indivíduos, as soluções possíveis do
seu problema, tais como a descoberta do equipamento social de que podem dispor, possibilidade
de estabelecer contactos com serviços sociais, obras de beneficência e empregadores. Colaborar
na resolução dos seus problemas, fomentando uma decisão responsável. Ajudar os indivíduos a
utilizar o grupo a que pertencem para o seu próprio desenvolvimento, orientando -os para a reali-
zação de uma ação útil à sociedade, pondo em execução programas que correspondem aos seus
interesses. Auxiliar as famílias ou outros grupos a resolverem os seus próprios problemas, tanto
quanto possível através dos seus próprios meios, e a aproveitarem os benefícios que os diferen-
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