Aviso (extrato) n.º 349/2023
| Data de publicação | 06 Janeiro 2023 |
| Data | 28 Junho 2021 |
| Número da edição | 5 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Flor |
N.º 5 6 de janeiro de 2023 Pág. 289
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA FLOR
Aviso (extrato) n.º 349/2023
Sumário: Versão final da 1.ª fase do Plano de Pormenor da UOPG 02 — Zona de Acolhimento
Empresarial de Vila Flor/Samões.
Versão final da 1.ª fase do Plano de Pormenor da UOPG 02 — Zona de Acolhimento Empresarial
de Vila Flor/Samões — UOPG 02, para efeitos do n.º 1
do artigo 90.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual
Pedro Miguel Saraiva Lima Cordeiro de Melo, Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor,
no uso da competência conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e nos termos dos n.os 1 e 2
do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, torna público, nos termos e para
os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de
maio, que por deliberação da Assembleia Municipal, na sua sessão de 28 de junho de 2021, sob
proposta da Câmara Municipal por deliberação de 21 de junho de 2021, foi aprovada a Versão
Final da 1.ª Fase do Plano de Pormenor da UOPG 02 — Zona de Acolhimento Empresarial de Vila
Flor/Samões — UOPG 02.
Torna -se ainda público que nos termos do n.º 1 do artigo 94.º e do n.º 2 do artigo 193.º do RJIGT,
o referido plano pode ser consultado no sítio da internet do Município de Vila Flor (www.cm-vilaflor.pt).
Assim, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191 do RJIGT remete -se para publi-
cação na 2.ª série do Diário da República, a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou Plano
de Pormenor da UOPG 02 — Zona de Acolhimento Empresarial de Vila Flor/Samões — UOPG 02,
bem como o regulamento, planta de implantação e planta de condicionantes do plano que se publi-
cam em anexo.
24 de novembro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor, Pedro Lima, eng.º
Regulamento da 1.ª Fase do Plano de Pormenor da UOPG 02 — Zona
de Acolhimento Empresarial de Vila Flor/Samões
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Âmbito territorial e regime
1 — A 1.ª Fase do Plano de Pormenor da Zona de Acolhimento Empresarial de Vila Flor/
Samões — UOPG 02, adiante designado por plano, aplica -se à área de intervenção delimitada na
Planta de Implantação e destina -se a estabelecer as regras de ocupação, uso e transformação do solo.
2 — O regime do plano estabelece -se no Regulamento e nas Plantas de Implantação e de
Condicionantes, sendo as suas disposições aplicáveis a todas as iniciativas de carácter público
ou privado.
Artigo 2.º
Relação com o PDM de Vila Flor
Na área de intervenção definida na Planta de Implantação aplicam -se as regras do presente
plano, substituindo -se ao disposto no Plano Diretor Municipal de Vila Flor.
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