Aviso (extrato) n.º 3126/2022
| Data de publicação | 15 Fevereiro 2022 |
| Gazette Issue | 32 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Mafra |
N.º 32 15 de fevereiro de 2022 Pág. 267
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MAFRA
Aviso (extrato) n.º 3126/2022
Sumário: Abertura de concurso para técnico superior — área de arquitetura paisagista.
Admissão de Candidaturas para um Trabalhador para o Exercício
de Funções de Técnico Superior — na Área
de Arquitetura Paisagista — Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º, da Lei n.º 35/2014,de 20 de junho,
aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do n.º 2 do
artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, torna -se público
que por despacho de 30 de dezembro de dois mil e vinte e um, do Presidente da Câmara
Municipal, se encontra aberto procedimento concursal, com vista à constituição de relação
jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, na sua redação atual, destinado a candidatos que preencham os requisitos do n.º 1 do
artigo 17.º da já referida lei.
1 — Conteúdo funcional: Conforme o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, nomeadamente: projetar a paisagem, urbana e rural, através da análise e compreensão dos
sistemas culturais e naturais que integram o território, de modo a ordenar, criar e construir espaços
de elevada qualidade estética, ambientalmente sustentáveis e que promovam a relação com as
pessoas; elaboração de projetos, através dos quais se organizam os espaços exteriores, tendo
em conta o racional aproveitamento dos recursos necessários à vida e ao bem -estar das pessoas;
desenvolver planos, projetos ou estudos que visam o desenvolvimento e a proteção da paisagem
rural, a criação de novas paisagens urbanas ou industriais, selecionar o tipo de vegetação que se
considera adequada a determinado clima e solo e propor medidas de salvaguarda em situações
de erosão e de recuperação de paisagens degradadas.
2 — Habilitações literárias exigidas: Licenciatura na área de Arquitetura Paisagista, sem pos-
sibilidade de substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
3 — Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos
de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 125 -A/2019,
de 30 de abril, na sua atual redação.
4 — Não podem ser admitidos ao presente procedimento concursal os candidatos que, cumula-
tivamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando
em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço
idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5 — Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de
abril, na sua atual redação.
6 — Local de trabalho: Área do Município de Mafra.
7 — Requisitos de admissão: Os requisitos gerais de admissão são os definidos no artigo 17.º do
anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
8 — Para efeitos do disposto nos artigos 16.º e 16.º -A do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de
dezembro, na sua redação atual, declara -se que consultada a Área Metropolitana de Lisboa (AML),
enquanto entidade gestora da requalificação nas Autarquias Locais (EGRA), a AML informou
ainda não se encontrar constituída a EGRA para os seus Municípios, e que o Município de Mafra
não assume a posição de EGRA, por não existirem trabalhadores em situação de valorização
profissional.
9 — Âmbito do recrutamento: Para efeitos da alínea f) do N.4 do artigo 11.º da Portaria
n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação o Recrutamento far -se -á de entre candidatos
com e sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4, do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, na sua atual redação.
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