Aviso (extrato) n.º 2553/2022
| Data de publicação | 07 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 26 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Santa Maria Maior (Lisboa) |
N.º 26 7 de fevereiro de 2022 Pág. 646
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE SANTA MARIA MAIOR (LISBOA)
Aviso (extrato) n.º 2553/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal para a carreira de técnico superior.
Abertura de procedimento concursal para ocupação de dois (2) postos de trabalho,
na Carreira de Técnico Superior
1 — Torna -se público, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2, do artigo 33.º, da Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
(doravante LTFP), com a alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de
abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, que por meu despacho
de vinte e dois (22) de novembro de dois mil e vinte e um, se encontram abertos, pelo prazo de
dez (10) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, os
procedimentos concursais comuns abaixo indicados, para ocupação de dois (2) postos de traba-
lho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal desta Junta de Freguesia, na modalidade de
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Identificação dos postos de trabalho:
Referência A) um (1) Técnico Superior — área de Gestão Financeira Autárquica — da Divisão
de Administração e Finanças;
Referência B) um (1) Técnico Superior — área de Design de Comunicação e Cultura — da
Divisão de Intervenção na Comunidade.
3 — Caracterização dos postos de trabalho:
3.1 — Para ambas as referências: As funções gerais para a carreira, tal como definidas no
Anexo à LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com o estabe-
lecido no seu artigo 88.º, às quais correspondem os graus de complexidade previstos no n.º 1, do
artigo 86.º, da mesma Lei: “Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avalia-
ção e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam
e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com
diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado
nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas
com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado.
Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole
técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores”, às quais corresponde o grau de
complexidade de nível 3.
3.2 — Principais tarefas e atribuições de acordo com o Mapa de Pessoal e respetivo Perfil de
Competências:
Referência A) Compete -lhe, nomeadamente, realizar as seguintes tarefas: Produzir informa-
ção de gestão, com recurso às ferramentas e programas utilizados pela Junta de Freguesia (SNC,
SNT, SGF, TAX, MyDOC, entre outras) e de acordo com os procedimentos internos instituídos. Dar
apoio administrativo e ao nível da gestão financeira. Fazer o registo contabilístico de acordo com
o SNC -AP, através da aplicação informática utilizada pela Junta de Freguesia (SNC -AP, do ERP
AIRC). Fazer a gestão da despesa e receita, cabimentos, compromissos e a gestão de fontes de
financiamento. Realizar a preparação do orçamento e respetivas alterações, a sua execução e
controlo. Proceder à consolidação e prestação de contas. Lançar na contabilidade os cheques e
ofícios de transferência bancária e fazer a reconciliação bancária. Conhecer as regras previsionais
previstas no POCAL e o processo de transição para o SNC -AP. Realizar o processamento da des-
pesa (cabimento, compromisso, liquidação, pagamento) e da receita (liquidação e recebimento)
ao nível das contabilidades orçamental e patrimonial. Efetuar os trabalhos de fim de exercício na
contabilidade orçamental e na patrimonial. Conhecer os documentos de prestação de contas.
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