Aviso (extrato) n.º 25285/2023
| Data de publicação | 29 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 250 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Secretaria-Geral |
N.º 250 29 de dezembro de 2023 Pág. 23
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Secretaria-Geral
Aviso (extrato) n.º 25285/2023
Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho do
mapa de pessoal da Secretaria -Geral do Ministério das Finanças, na carreira e catego-
ria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado.
1 — Nos termos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e de acordo
com o previsto no n.º 4 do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro torna -se público
que, pelo meu despacho de 28 de novembro de 2023, estará aberto, pelo prazo de 10 dias úteis
a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), um procedimento concursal
comum de recrutamento para o preenchimento de dois (2) postos de trabalho previstos no mapa de
pessoal da Secretaria -Geral do Ministério das Finanças, na carreira e categoria de técnico superior,
na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — O local de trabalho situa -se nas instalações da Secretaria -Geral do Ministério das Finan-
ças, na Rua da Alfândega, em Lisboa.
3 — Os postos de trabalho caraterizam -se pelo exercício de funções de grau de complexi-
dade funcional 3, com o conteúdo funcional geral estabelecido no Anexo a que se refere o n.º 2 do
artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, na sua atual redação, nas áreas de competências inerentes à Divisão de Gestão
de Recursos Humanos (DGRH), com as atribuições previstas no n.º 2.1. do Despacho n.º 799/2018,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 19/01/2018, nomeadamente assegurar as
atividades de apoio técnico necessário ao exercício das competências da Divisão, assegurar os
procedimentos inerentes ao processo de recrutamento de Recursos Humanos para a Secretaria-
-Geral (SG), incluindo a elaboração dos contratos de trabalho em funções públicas; promoção e
organização do processo de aplicação do SIADAP; elaboração do balanço social da SG e do balanço
social consolidado do Ministério das Finanças; carregamento periódico da informação sobre recur-
sos humanos no Sistema de Informação de Organização do Estado (SIOE); elaboração dos mapas
necessários para a realização dos projetos de orçamentos das despesas com pessoal; elaboração
de informações/pareceres de apoio à gestão em matéria de recursos humanos e produção de outros
estudos e/ou documentação técnica em matéria de gestão dos recursos humanos.
4 — A publicação integral do presente procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego
Público, em https://www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Secretaria -Geral do Ministério das
Finanças, em www.sgmf.gov.pt, área de «Emprego e RH/Recrutamento e Seleção/Procedimentos
a decorrer».
18 de dezembro de 2023. — O Secretário -Geral do Ministério das Finanças, Rogério Peixoto
Rodrigues.
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