Aviso (extrato) n.º 25112/2023
| Data de publicação | 22 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 246 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Viçosa |
N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 615
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA VIÇOSA
Aviso (extrato) n.º 25112/2023
Sumário: Procedimento concursal comum, por tempo indeterminado, com vista ao recrutamento
de um posto de trabalho na carreira especial de fiscalização e categoria de fiscal.
Procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas,
por tempo indeterminado, com vista ao recrutamento
de um posto de trabalho na carreira especial de fiscalização e categoria de fiscal
1 — Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09 e nos termos do
estipulado no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º
da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que, por deliberação da Câmara Municipal de
trinta e um de maio de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação
do aviso integral na BEP, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho
em funções públicas, por tempo indeterminado, para recrutamento de um posto de trabalho, na
carreira especial de fiscalização, categoria de fiscal, para o setor de Obras Particulares e Fiscali-
zação Municipal da Divisão de Urbanismo e Ambiente.
2 — Local de trabalho: Área do Município de Vila Viçosa.
3 — Caracterização do posto de trabalho:
3.1 — Carreira e categoria: carreira especial de fiscalização, categoria de fiscal.
3.2 — Conteúdo Funcional: Funções constantes no artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 114/2019, de
20/08 e Mapa de Pessoal da CMVV.
3.3 — Atribuição/atividade: Acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas
legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos
para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notifica-
ções e comunicações legalmente determinadas; Elabora autos de notícia, de contraordenação ou
transgressão por infração das normas legais e regulamentares; bem como, Fiscaliza e faz cumprir
os regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais relativos a áreas de ocupação
da via pública, publicidade, trânsito, obras particulares, abertura e funcionamento de estabelecimen-
tos comerciais ou industriais, preservação do ambiente natural, deposição, remoção, transporte,
tratamento e destino final de resíduos sólidos, públicos, domésticos e comerciais, preservação do
património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território; controla o cumprimento,
por parte dos munícipes, das disposições contidas em leis, regulamentos gerais e posturas e regula-
mentos municipais; zela pela conservação do património municipal, participando as anomalias veri-
ficadas; assegura a fiscalização das alterações do uso do solo e suas transformações nos domínios
dos loteamentos e construções; elabora autos de embargo relacionados com obras clandestinas
ou desconformes com a respetiva licença ou autorização; assegura a fiscalização dos trabalhos
realizados na via pública, bem como a fiscalização de outros trabalhos, sempre que superiormente
solicitado; informa os processos que lhe são distribuídos; verifica e controla as autorizações e licen-
ças para execução dos trabalhos, vistoria prédios e informa sobre o seu estado de conservação.
A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que
lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação
profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do disposto
no artigo 81.º da LTFP.
4 — Nível habilitacional: Os candidatos deverão ser titulares do 12.º ano de escolaridade, não
se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência
profissional.
5 — Outros Requisitos:
Idoneidade para o exercício de funções: Os candidatos devem comprovar a sua idoneidade
para o exercício de funções através da apresentação do certificado de registo criminal, aquando
da entrega da candidatura.
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