Aviso (extrato) n.º 25061/2023
| Data de publicação | 22 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 246 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Nisa |
N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 510
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE NISA
Aviso (extrato) n.º 25061/2023
Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego
público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo
certo para as carreiras/categorias de assistente técnico e assistente operacional.
Procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público para
preenchimento de postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do
Município de Nisa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo
resolutivo certo.
1 — Para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de
setembro, conjugado com o artigo 33.º da LTFP (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas),
aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna -se público que por meu
despacho datado de 04/04/2023, na sequência da deliberação da Câmara Municipal n.º 27/2023,
datada de 07 de fevereiro, se encontram abertos pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data
da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimentos concursais
comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho
em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, eventualmente renovável
até ao limite estabelecido na Lei, ao abrigo do disposto na alínea h), do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP,
tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho, previstos e não ocupados no
Mapa de Pessoal para o ano de 2023:
Ref.ª 03/2023 — 1 posto de trabalho para a categoria de Assistente Técnico, da carreira geral
de Assistente Técnico — (DSC/Setor de Cultura e Turismo);
Ref.ª 04/2023 — 4 postos de trabalho para a categoria de Assistente Operacional, da carreira
geral de Assistente Operacional — (DSC/Setor de Cultura e Turismo).
2 — Caracterização dos postos de trabalho
No âmbito geral:
Ref.ª 03/2023 — a descrição geral do conteúdo funcional do posto de trabalho mencionado é
o constante no anexo à LTFP, na sua atual redação, referidas no n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei,
na carreira e categoria de assistente técnico, inserido na respetiva unidade orgânica, e na respetiva
área de recrutamento, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional, designadamente,
funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem
definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e
instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços;
Ref.ª 04/2023 — a descrição geral do conteúdo funcional dos postos de trabalho mencionados
é o constante no anexo à LTFP, na sua atual redação, referidas no n.º 2 do artigo 88.º da mesma
Lei, na carreira e categoria de assistente operacional, inserido na respetiva unidade orgânica, e
na respetiva área de recrutamento, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional,
designadamente, funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas
em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; Execução de tarefas de
apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar
esforço físico; Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização,
procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
2.1 — Caracterização específica dos postos de trabalho:
Ref.ª 03/2023 — tendo em conta as atribuições e competências do Setor de Cultura e Turismo,
descritas no mapa de pessoal para 2023, bem como no Regulamento de Organização dos Servi-
ços Municipais, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 218, de 11 de novembro de 2022,
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