Aviso (extrato) n.º 25042/2023
| Data de publicação | 22 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 246 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Mafra |
N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 483
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MAFRA
Aviso (extrato) n.º 25042/2023
Sumário: Procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/
categoria de técnico superior, na área de engenharia florestal.
Procedimento concursal para o preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira/categoria
de Técnico Superior, na área de Engenharia Florestal,
conforme caracterização no mapa de pessoal e disposição legal
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
na sua atual redação, torna -se público que por despacho de 20 de novembro do ano em curso, do
Senhor Presidente da Câmara Municipal, se encontra aberto procedimento concursal, com vista à
constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em fun-
ções públicas por tempo indeterminado, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do anexo à Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, na sua atual redação, destinado a candidatos que preencham os requisitos do n.º 1
do artigo 17.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
1 — Conteúdo funcional: Conforme o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, na sua atual redação, nomeadamente: realização de atividades de planeamento e controlo
dos projetos em curso e apoio no cumprimento da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto — Elaboração
do Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em meio urbano, definição da estratégia muni-
cipal para o arvoredo urbano, definição de objetivos relativamente às intervenções de manutenção,
proteção e promoção do arvoredo urbano, elaboração do Inventário Municipal do arvoredo em
meio urbano, apoio na georreferenciação em SIG municipal das árvores classificadas de interesse
público e de interesse municipal existente no município, elaboração do Inventário e do Plano de
Gestão do Património Arbóreo/arbustivo no Jardim do Cerco de acordo com os Objetivos Estraté-
gicos do Comité do Património Mundial da UNESCO e assegurar ainda o apoio nas intervenções
no património arbóreo do concelho de Mafra.
2 — Habilitações literárias exigidas: Licenciatura (pré -Bolonha) ou Mestrado (pós -Bolonha)
em Engenharia Florestal, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação
ou experiência profissional.
3 — Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de
trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 1 do artigo 27.º da Portaria n.º 233/2022, de
09 de setembro, na sua atual redação.
4 — Não podem ser admitidos ao presente procedimento concursal os candidatos que, cumula-
tivamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando
em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço
idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5 — Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e Portaria
n.º 233/2022, de 09 de setembro, na sua atual redação.
6 — Local de trabalho: Área do Município de Mafra.
7 — Requisitos de admissão: Os requisitos gerais de admissão são os definidos no artigo 17.º
do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
8 — Para efeitos do disposto nos artigos 16.º e 16.º -A do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 03 de
dezembro, na sua atual redação, declara -se que consultada a Área Metropolitana de Lisboa (AML),
enquanto entidade gestora da requalificação nas Autarquias Locais (EGRA), a AML informou ainda
não se encontrar constituída a EGRA para os seus Municípios, e que o Município de Mafra não
assume a posição de EGRA, por não existirem trabalhadores em situação de valorização profissional.
9 — Âmbito do recrutamento: Para efeitos do n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 233/2022, de
09 de setembro, na sua atual redação, o Recrutamento far -se -á de entre candidatos com e sem
vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20
de junho, na sua atual redação.
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