Aviso (extrato) n.º 24991/2023
| Data de publicação | 22 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 246 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | CIMAL - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral |
N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 335
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
CIMAL — COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO ALENTEJO LITORAL
Aviso (extrato) n.º 24991/2023
Sumário: Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego
público no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
para recrutamento de assistente técnico — área funcional do Serviço de Metrologia.
1 — Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e
conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(adiante designada LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que,
por deliberação do Conselho Intermunicipal da CIMAL — Comunidade Intermunicipal do Alentejo
Litoral, de 19 de Julho de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar
da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para
recrutamento de trabalhador, a contratar no regime de contrato de trabalho em funções públicas,
por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria
de Assistente Técnico, para a Unidade de Gestão Interna, área funcional da Metrologia, previsto
e não ocupado no Mapa de Pessoal da CIMAL — Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral
para o ano de 2023.
2 — Caraterização do posto de trabalho: Funções correspondentes à caraterização funcional
da respetiva carreira de Assistente técnico (grau 2 de complexidade funcional) constantes do Anexo
referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua atual redação, comple-
mentado com as especificidades inerentes à respetiva área funcional, de metrologia, nos termos do
Regulamento Interno Geral da CIMAL, publicado pelo Aviso n.º 15248/2016, no Diário da República.
2.ª série, em 19 de Dezembro, de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com
base em diretivas bem definidas e instruções gerais, nas áreas de atuação comuns e instrumentais
e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, designadamente: Efetuar as operações
de controlo metrológico da competência da CIMAL, nos calendários previstos ou a solicitação dos
interessados, em conformidade com a legislação vigente; Elaborar toda a documentação adminis-
trativa aplicável e manter atualizados todos os registos dos instrumentos verificados; Receber as
taxas inerentes aos serviços prestados e encaminhar as receitas para os serviços administrativos
e financeiros da Comunidade; Proceder às demais verificações para as quais a CIMAL venha a
obter qualificação pelo Instituto Português da Qualidade; Zelar pelos equipamentos afetos à sua
atividade, garantindo a sua funcionalidade e atualização em função de necessidades objetivas;
Autocondução sempre que necessário para a satisfação das necessidades do serviço, desde que
devidamente habilitado para o efeito; Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes
sejam superiormente solicitadas.
3 — Local de trabalho: Sede da CIMAL.
4 — Nível habilitacional exigido: 12.º Ano de Escolaridade, não sendo possível a substituição
do nível habilitacional por formação ou experiência profissional; Formação específica: Curso de
Experimentador Metrologista — Curso ministrado pelo Instituto Português da Qualidade -IPQ.
5 — A publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP),
acessível em www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet da CIMAL (www.cimal.pt).
30 de novembro de 2023. — O Presidente do Conselho Intermunicipal da CIMAL, Vítor Manuel
Chaves de Caro Proença.
317121483
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