Aviso (extrato) n.º 2488/2024
| Data de publicação | 31 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 22 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária |
N.º 22 31 de janeiro de 2024 Pág. 179
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Aviso (extrato) n.º 2488/2024
Sumário: Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de dois postos de trabalho
para a carreira e categoria de técnico superior.
Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho do mapa de pessoal
da Direção -Geral de Alimentação e Veterinária, para candidatos detentores de vínculo de emprego
público por tempo indeterminado, para a Divisão de Alimentação e Veterinária do Ribatejo e para
o Núcleo de Alimentação e Veterinária de Tomar.
1 — Nos termos do disposto nos n.
os
1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho
em Funções Publicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados
com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que por despacho
da Diretora -Geral de Alimentação e Veterinária de 15 de janeiro de 2024, se encontra aberto pelo
prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal comum, para preenchimento de dois (2) postos de
trabalho, da carreira e categoria de Técnico Superior, a alocar à Divisão de Alimentação e Veteri-
nária do Ribatejo e ao Núcleo de Alimentação e Veterinária de Tomar, pertencentes à Direção de
Serviços de Alimentação e Veterinária da Região de Lisboa e Vale do Tejo, na modalidade de relação
jurídica de emprego público de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Caracterização dos postos de trabalho: conteúdo funcional da carreira e categoria de
técnico superior, previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em
anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual:
Ref. A): 1 Técnico Superior para posto de trabalho na Divisão de Alimentação e Veterinária do
Ribatejo, com licenciatura nas áreas de Medicina Veterinária ou Engenharia Zootécnica, para exercer
atividades designadamente no exercício de funções no âmbito das competências atribuídas à DGAV
conforme Decreto -Lei n.º 7/2012 de 17 de janeiro, nomeadamente no âmbito dos controlos oficiais
em matéria de saúde animal, segurança alimentar e bem -estar animal de acordo com a Legislação
comunitária e nacional: — Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 28 de janeiro de 2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria
a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de
segurança dos géneros alimentícios; — Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do
Conselho de 29 de abril de 2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios; — Regulamento (CE)
n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004 que estabelece regras
específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal; — Regulamento (UE)
2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2017 relativo aos controlos ofi-
ciais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros
alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem -estar animal, fitossanidade
e produtos fitofarmacêuticos; — Regulamentos (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do
Conselho de 21 de outubro de 2009 que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e
produtos derivados não destinados ao consumo humano; — Regulamento (CE) n.º 1//2005 do Con-
selho de 22 de dezembro de 2004 que se refere à proteção dos animais durante o transporte e ope-
rações afins; — Decreto -Lei n.º 275/97 de 8 de outubro relativo às regras da emissão da certificação
exigida pela legislação veterinária e regulamenta a atividade dos médicos veterinários acreditados.
Ref. B) 1 Técnico Superior para posto de trabalho no Núcleo de Alimentação e Veterinária de
Tomar, com licenciatura nas áreas de Medicina Veterinária ou Engenharia Zootécnica, para exercer
atividades designadamente no exercício de funções no âmbito das competências atribuídas à DGAV
conforme Decreto -Lei n.º 7/2012 de 17 de janeiro, nomeadamente no âmbito dos controlos oficiais
em matéria de saúde animal, segurança alimentar e bem -estar animal de acordo com a Legislação
comunitária e nacional: — Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
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