Aviso (extrato) n.º 24162/2023
| Data de publicação | 13 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 239 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Torres Vedras |
N.º 239 13 de dezembro de 2023 Pág. 306
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE TORRES VEDRAS
Aviso (extrato) n.º 24162/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na
categoria de assistente operacional para a Divisão de Educação.
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 1 posto de trabalho
na categoria de assistente operacional na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 — Para os devidos efeitos e, nos termos previstos no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual
redação, torna -se público que, por despacho da Presidente da Câmara, Laura Maria Jesus Rodrigues,
de 26 de outubro de 2023, encontra -se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia
da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum
para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho
em funções públicas por tempo indeterminado e constituição de reserva de recrutamento, para a
categoria de assistente operacional, da mesma carreira, conforme consta no mapa de pessoal,
com a seguinte referência:
PCC 08/2023 — 1 Posto de trabalho na categoria de Assistente Operacional, da mesma car-
reira, para a Divisão de Educação (DEDUC).
2 — Caracterização do posto de trabalho em conformidade com o estabelecido no Mapa do
Pessoal do Município, em função da atribuição, competência ou atividade a cumprir ou a executar,
da carreira e categoria, e da posição remuneratória de referência: funções inerentes ao conteúdo
funcional da categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional — Con-
teúdo funcional genérico de Assistente Operacional, acrescido das seguintes funções específicas:
Prestar informações, utilizar equipamentos de comunicação, incluindo estabelecer ligações tele-
fónicas, receber e transmitir mensagens; Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa
utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário
ao desenvolvimento do processo educativo; Exercer atividades de apoio aos serviços de ação
social escolar, laboratórios, refeitório, bar e bibliotecas escolares, de modo a permitir o seu normal
funcionamento; Reproduzir documentos com utilização de equipamento próprio, assegurando a sua
manutenção e gestão de stocks necessários ao seu funcionamento; Participar com os docentes
no acompanhamento das crianças e jovens com vista a assegurar um bom ambiente educativo;
Cooperar nas atividades que visem a segurança de crianças e jovens na escola; Prestar apoio e
assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança
ou o aluno à unidade de prestação de cuidados de saúde; Efetuar, no interior e exterior, tarefas de
apoio de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços.
2.1 — A descrição de funções não prejudica a atribuição ao/à trabalhador/a de funções, não
expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o/a
trabalhador/a detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização
profissional.
3 — Área de formação académica ou profissional exigida: Escolaridade mínima obrigatória.
3.1 — Não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou expe-
riência profissional.
4 — Em cumprimento do disposto no n.º 4, do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de
setembro, na sua atual redação, o presente aviso será publicitado integralmente na Bolsa de Emprego
Público (www.bep.gov.pt) e na plataforma de recrutamento da Câmara Municipal de Torres Vedras
(https://recrutamento.cm-tvedras.pt/), por extrato.
24 de novembro de 2023. — O Vereador, Nelson Laureano Oliveira Aniceto.
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