Aviso (extrato) n.º 24089/2023
| Data de publicação | 13 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 239 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Cultura - Direção Regional de Cultura do Alentejo |
N.º 239 13 de dezembro de 2023 Pág. 107
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
CULTURA
Direção Regional de Cultura do Alentejo
Aviso (extrato) n.º 24089/2023
Sumário: Celebração de contrato de trabalho em função pública por tempo indeterminado, ao
abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Admi-
nistração Pública.
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo
do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública
Nos termos e para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, conjugado com a Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna -se público que, na
sequência do resultado obtido no procedimento concursal aberto no âmbito do Programa de Regu-
larização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), foi autorizado por despacho da Dire-
tora Regional a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:
Maria de Jesus Morgado Caeiro, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, na sequência do Procedimento Concursal de Regularização Extraordinária de
Vínculos Precários (PREVPAP), foi autorizada a celebração do contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Assistente Técnico, com efeitos a
16 de julho de 2018, para exercer funções na Direção Regional de Cultura do Alentejo, auferindo a
remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da respetiva categoria, nível 5 da tabela
remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal ilíquida de 683,13€ (euro)
O presente contrato de trabalho em função pública fica dispensados de período experimental,
uma vez que em todos os casos, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções
a regularizar, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à respetiva
carreira e categoria dos trabalhadores, conforme alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP,
dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de
dezembro.
28 de novembro de 2023. — A Diretora Regional de Cultura do Alentejo, Ana Paula Ramalho
Amendoeira.
317111609
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