Aviso (extrato) n.º 2377/2023
| Data de publicação | 02 Fevereiro 2023 |
| Data | 09 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 24 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Viseu |
N.º 24 2 de fevereiro de 2023 Pág. 244
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VISEU
Aviso (extrato) n.º 2377/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal para contratação por tempo indeterminado para a
carreira e categoria de técnicos superiores — área de Engenharia Civil para a Divisão de
Energia e Mobilidade e para a Divisão de Fiscalização de Obras Públicas e Contratos.
Eng. João Paulo Lopes Gouveia, Vice -Presidente da Câmara Municipal de Viseu, faz público que:
1 — Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro e para os
efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada
LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendendo à
deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 09 de dezembro de 2022, encontra -se
aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego
Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público,
na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em
vista o preenchimento de 3 postos de trabalho para técnicos superiores — área de engenharia civil
para a Divisão de Energia e Mobilidade (DEM) e para a Divisão de Fiscalização de Obras Públicas
e Contratos(DFOPC), ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os
artigos 7.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
2 — Local de trabalho: área do Município de Viseu.
3 — Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no perfil
de competências:
Referência A: 1 Posto de trabalho para a DEM
Efetuar Planeamento e estudos de tráfego; Conceber e estabelecer planos para a mobilidade
e transportes do Concelho; Efetuar estudos para implementação de uma mobilidade urbana sus-
tentável; Estabelecer estimativas de custos, orçamentos, planos de trabalhos e especificações
técnicas; Acompanhar, monitorizar e estabelecer contactos com entidades licenciadoras, regu-
ladoras e consultoras; Elaborar projetos, cadernos de encargos e procedimentos de aquisição e
contratação; Elaborar bases de dados georreferenciadas para a informação gerada no contexto do
conteúdo funcional do cargo; — Preparação de processos no âmbito do CCP. Anexo ao DL 18/2008,
de 29/01, para abertura de procedimentos de empreitadas de obras pública e outros; Integra júris
para apreciação de propostas no âmbito do CCP; Acompanhamento de projetos elaborados por
gabinetes externos na área de Mobilidade; Acompanhamento de procedimentos de prestação de
serviços até à sua total conclusão, incluindo a verificação das faturas; Colaboração na organização
de processos de candidatura a financiamentos comunitários; Acompanhamento dos procedimentos
na Plataforma Eletrónica.
Referência B: 2 Postos de trabalho para a DFOPC
Fiscalização de obras adjudicadas de Viação rural e arruamentos, de construção civil e de outras
obras adjudicadas não englobadas nas alíneas anteriores; Fiscalização de obras executadas pelas
Juntas de Freguesia ao abrigo de Contratos -Programa, de obras a executar para outras entidades
ao abrigo de Protocolos com o Município; Elaboração de autos de medição para pagamentos ou
propostas adicionais; Zelar pelo cumprimento do Código dos Contratos Públicos nos seus variados
aspetos relacionados com a atividade que desenvolve; Analisar os pedidos de revisão de preços
e contas finais; Coordenação do pessoal afeto; Elaboração de informação e pareceres de carácter
técnico sobre processos, conceção e realização de projetos de obras, tais como edifícios, pontes,
de acordo com a Portaria n.º 701 -H/2008, de 29/7, no âmbito da engenharia civil; Estudo, se neces-
sário, do local mais adequado para a construção da obra. Execução de cálculos, assegurando a
resistência e a estabilidade da obra considerada; Preparação de processos no âmbito do CCP;
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