Aviso (extrato) n.º 23525/2022
| Data de publicação | 15 Dezembro 2022 |
| Data | 03 Janeiro 2018 |
| Gazette Issue | 240 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência da República - Secretaria-Geral |
www.dre.pt
N.º 240 15 de dezembro de 2022 Pág. 21
Diário da República, 2.ª série
PARTE A
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Secretaria-Geral
Aviso (extrato) n.º 23525/2022
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria do assistente técnico João Manuel Ribas
Costa e Silva no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, e nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à referida Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se público
que, após anuência do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., o Conselho Admi-
nistrativo da Presidência da República deliberou, em sessão de 3 de outubro de 2018, autorizar
a consolidação definitiva da mobilidade na categoria do assistente técnico João Manuel Ribas
Costa e Silva, passando a integrar um posto de trabalho no mapa de pessoal da Secretaria -Geral
da Presidência da República, mantendo o mesmo posicionamento remuneratório detido na sua
situação jurídico -funcional de origem, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 99.º da LTFP,
designadamente, entre a 4.ª e 5.ª posição remuneratória, e entre o nível 9 e 10 da tabela remune-
ratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro, tendo sido celebrado
o correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos
a 15 de fevereiro de 2019.
28 de novembro de 2022. — A Secretária -Geral, Ana Cristina Baptista.
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