Aviso (extrato) n.º 23213/2023
| Data de publicação | 30 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 232 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária |
N.º 232 30 de novembro de 2023 Pág. 217
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Aviso (extrato) n.º 23213/2023
Sumário: Procedimento concursal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para posto
de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.
Nos termos do disposto no artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 53 -B/2021, de 23 de junho, da Portaria
n.º 161 -A/2021, de 26 de julho, do Despacho n.º 11888 -B/2021, de 30 de novembro e da demais
legislação subsidiariamente aplicável, designadamente, o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de
9 de setembro, aplicável ex vi do artigo 7.º da Portaria n.º 161 -A/2021, de 26 de julho, torna -se
público que, por meu despacho de 02 de novembro de 2023, se encontra aberto pelo prazo de
10 dias úteis, a contar da data de publicação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP,
em www.bep.gov.pt — ofertas PRR), procedimento concursal comum, para contratação excecional
de um (1) trabalhador para preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de
Técnico Superior, aditado ao mapa de pessoal da Direção Geral de Alimentação e Veterinária, por
força do previsto no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 53 -B/2021, de 23 de junho, pelo período
necessário à execução e conclusão dos Projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resi-
liência português, sendo tal posto de trabalho extinto no final do contrato a termo, de acordo no
aludido n.º 4 artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 53 -B/2021, de 23 de junho.
1 — O contingente de postos de trabalho para a Direção Geral de Alimentação e Veterinária, que
inclui o posto de trabalho do presente procedimento para alocar à Divisão de Recursos Humanos,
Formação e Expediente, integrada na Direção de Serviços de Gestão e Administração, foi fixado
através do Despacho n.º 11888 -B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Moderniza-
ção do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República.
2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro.
2 — O presente procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito,
sendo realizado exclusivamente por meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.
3 — O prazo para apresentação de candidaturas será de 10 dias úteis, contados a partir da
data da publicação do correspondente aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP).
4 — Nível Habilitacional — Licenciatura em Direito, Ciências Sociais, Sociologia e Gestão de
Recursos Humanos, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação
ou experiência profissional.
5 — Caracterização do posto de trabalho — O posto de trabalho a preencher corresponde ao
exercício de funções da carreira de técnico superior, de acordo com o n.º 2 do artigo 88.º da Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho, (LTFP), com uma complexidade funcional de grau 3, com o seguinte
conteúdo funcional:
a) Elaboração de processuais com vista ao recrutamento e seleção de pessoal;
b) Análise e resposta a perguntas em sede de audiência prévia;
c) Cálculo de remunerações e descontos obrigatórios para efeitos de imputação aos projetos PRR;
d) Apuramento mensal de dados para prestação de informação legal obrigatória;
e) Acompanhamento dos processos de recrutamento.
6 — Podem ser opositores a este procedimento concursal, candidatos sem vínculo de emprego
público previamente estabelecido, tornando -se necessário aceder à referida plataforma eletrónica
e preencher o formulário que se encontra disponível para o efeito.
7 — A publicação integral do aviso de abertura do presente procedimento, encontra -se dispo-
nível na plataforma eletrónica da BEP, em www.bep.gov.pt — ofertas PRR.
14 de novembro de 2023. — A Diretora -Geral Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo.
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