Aviso (extrato) n.º 2309/2022
| Data de publicação | 03 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 24 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Bragança |
www.dre.pt
N.º 24 3 de fevereiro de 2022 Pág. 275
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BRAGANÇA
Aviso (extrato) n.º 2309/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para dois postos de trabalho na carreira e
categoria de assistente técnico, área de atividade de expediente geral.
1 — De acordo com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a alínea a), do n.º 1 e no n.º 5,
ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na redação dada pela Portaria
n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, torna -se público que, na sequência da deliberação da reunião
ordinária da Câmara Municipal de Bragança de 10 de janeiro de 2022, se encontra aberto pelo
prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República,
procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado para ocupação de 2 postos de trabalho na carreira/categoria de
assistente técnico, área de atividade — expediente geral (m/f).
2 — Caraterização do posto de trabalho — Exerce funções de natureza executiva, de aplicação
de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais, de grau médio de
complexidade, na área de atuação do serviço de expediente geral. Prepara a elaboração e dis-
tribuição de agendas, minutas e atas das Reuniões da Câmara Municipal. Assegura o registo de
Cidadãos da União Europeia. Assegura o expediente relativo a atos eleitorais. Regista e arquiva
avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço. Executa as tarefas inerentes
à receção, classificação, registo, distribuição, expedição e arquivo de todo o expediente relativo
aos órgãos e serviços municipais. Executa as tarefas inerentes à receção, registo e distribuição
interna do correio e faturas. Assegura a organização de processos relativo ao licenciamento de
transportes de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros. Emite certidões. Elabora
relatório mensal de atividades e desempenho, sem prejuízo de desempenho de outras tarefas, no
âmbito das atribuições e competências do Município.
3 — Requisito habilitacional, os candidatos deverão ser detentores do 12.º ano de escolaridade
ou curso que lhe seja equiparado, grau 2 de complexidade funcional, não se colocando a possibi-
lidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4 — Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019 de 30 de abril, na
sua atual redação, informa -se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na bolsa de
emprego (www.bep.gov.pt), no sítio da Internet do Município de Bragança em www.cm-braganca.pt
e afixado no placard do Balcão Único da Câmara Municipal de Bragança.
Devem, para o efeito, os interessados dirigir -se ao Serviço de Recursos Humanos da Câmara
Municipal, nas horas normais de expediente (das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30).
21 de janeiro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Dr.
314931487
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