Aviso (extrato) n.º 22899/2022

Data de publicação30 Novembro 2022
Data04 Janeiro 2022
Número da edição231
SeçãoSerie II
ÓrgãoComunidade Intermunicipal do Ave
N.º 231 30 de novembro de 2022 Pág. 300
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO AVE
Aviso (extrato) n.º 22899/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal para recrutamento por tempo indeterminado de
um técnico superior — engenharia civil.
Contratação por tempo indeterminado
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 51/2022, de 26 de julho, conjugado com o
artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que, por deliberação da
Primeira -Secretária do Secretariado Executivo Intermunicipal de 4 de outubro de 2022, se encon-
tra aberto, o procedimento concursal comum para constituição de vinculo de emprego público, na
modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista
o preenchimento do seguinte posto de trabalho:
1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (m/f) — na área de
Engenharia Civil
1 — Caracterização dos postos de trabalho:
1.1 — No âmbito das atribuições genéricas da carreira técnica superior, de acordo com o
disposto no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP. No âmbito das exigências espe-
cíficas para o posto de trabalho a ocupar: Planeamento, desenvolvimento e gestão de sistemas
de informação geográfica, especialmente nas plataformas nacionais especializadas STePP (Sis-
tema de Transportes Públicos de Passageiros) e SICO (Sistema de Informação de e Operadores);
Gestão de bases de dados e aplicativos complementares às plataformas nacionais de sistemas
de informação geográfica na área dos transportes; Domínio das ferramentas dos sistemas de
informação geográfica (ArcGIS e QGIS); Apoio na elaboração de cadastro de infraestruturas de
rede integradas ou a integrar no domínio público; Desempenhar funções específicas no âmbito do
Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros (RJSPTP), designadamente: na
gestão do transporte rodoviário de âmbito municipal e intermunicipal/regional, no planeamento das
infraestruturas, redes e serviços, na gestão e monitorização, na informação e divulgação; Acom-
panhar a concessão do serviço público de transporte rodoviário de passageiros e articular com as
entidades competentes na matéria nomeadamente a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes;
Apoio técnico na apreciação e estudo das concessões, autorizações, tarifários, horários e alteração
de carreiras de transporte público; Execução das funções de organização, supervisão e prestação
de serviços do sistema de transportes públicos de passageiros; Relacionamento com operadores
de transporte público que operam no território, elaboração de propostas de melhoria do serviço
público de transportes prestado à população; Formular e apresentar soluções para problemas nas
temáticas gerais da mobilidade e transportes; Organização de projetos de planeamento territorial e
gestão da mobilidade urbana sustentável, nomeadamente nos importantes vetores da mobilidade
suave (pedonal e ciclável); Colaborar num sistema de acompanhamento e análise de estudos e
estatísticas relevantes para a missão da Autoridade Intermunicipal de Transportes do Ave, prove-
nientes em especial do(s) operador(es).
2 — Nível Habilitacional exigido: Licenciatura em Engenharia Civil.
3 — Habilitações Profissionais obrigatórias: inscrição válida na Ordem dos Engenheiros ou na
Ordem dos Engenheiros Técnicos e carta de condução — categoria B.
4 — Requisito preferencial de admissão: Período mínimo de 1 ano de experiência na área
dos transportes e mobilidade.
5 — Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis contados a partir da data da publicação do
presente Aviso, nos termos do artigo 12.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro;
6 — A publicação integral do aviso de abertura deste procedimento concursal será publicitada
na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica da Comunidade Intermunicipal do Ave

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