Aviso (extrato) n.º 22899/2022
Data de publicação | 30 Novembro 2022 |
Data | 04 Janeiro 2022 |
Número da edição | 231 |
Seção | Serie II |
Órgão | Comunidade Intermunicipal do Ave |
N.º 231 30 de novembro de 2022 Pág. 300
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO AVE
Aviso (extrato) n.º 22899/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal para recrutamento por tempo indeterminado de
um técnico superior — engenharia civil.
Contratação por tempo indeterminado
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 51/2022, de 26 de julho, conjugado com o
artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que, por deliberação da
Primeira -Secretária do Secretariado Executivo Intermunicipal de 4 de outubro de 2022, se encon-
tra aberto, o procedimento concursal comum para constituição de vinculo de emprego público, na
modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista
o preenchimento do seguinte posto de trabalho:
1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (m/f) — na área de
Engenharia Civil
1 — Caracterização dos postos de trabalho:
1.1 — No âmbito das atribuições genéricas da carreira técnica superior, de acordo com o
disposto no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP. No âmbito das exigências espe-
cíficas para o posto de trabalho a ocupar: Planeamento, desenvolvimento e gestão de sistemas
de informação geográfica, especialmente nas plataformas nacionais especializadas STePP (Sis-
tema de Transportes Públicos de Passageiros) e SICO (Sistema de Informação de e Operadores);
Gestão de bases de dados e aplicativos complementares às plataformas nacionais de sistemas
de informação geográfica na área dos transportes; Domínio das ferramentas dos sistemas de
informação geográfica (ArcGIS e QGIS); Apoio na elaboração de cadastro de infraestruturas de
rede integradas ou a integrar no domínio público; Desempenhar funções específicas no âmbito do
Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros (RJSPTP), designadamente: na
gestão do transporte rodoviário de âmbito municipal e intermunicipal/regional, no planeamento das
infraestruturas, redes e serviços, na gestão e monitorização, na informação e divulgação; Acom-
panhar a concessão do serviço público de transporte rodoviário de passageiros e articular com as
entidades competentes na matéria nomeadamente a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes;
Apoio técnico na apreciação e estudo das concessões, autorizações, tarifários, horários e alteração
de carreiras de transporte público; Execução das funções de organização, supervisão e prestação
de serviços do sistema de transportes públicos de passageiros; Relacionamento com operadores
de transporte público que operam no território, elaboração de propostas de melhoria do serviço
público de transportes prestado à população; Formular e apresentar soluções para problemas nas
temáticas gerais da mobilidade e transportes; Organização de projetos de planeamento territorial e
gestão da mobilidade urbana sustentável, nomeadamente nos importantes vetores da mobilidade
suave (pedonal e ciclável); Colaborar num sistema de acompanhamento e análise de estudos e
estatísticas relevantes para a missão da Autoridade Intermunicipal de Transportes do Ave, prove-
nientes em especial do(s) operador(es).
2 — Nível Habilitacional exigido: Licenciatura em Engenharia Civil.
3 — Habilitações Profissionais obrigatórias: inscrição válida na Ordem dos Engenheiros ou na
Ordem dos Engenheiros Técnicos e carta de condução — categoria B.
4 — Requisito preferencial de admissão: Período mínimo de 1 ano de experiência na área
dos transportes e mobilidade.
5 — Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis contados a partir da data da publicação do
presente Aviso, nos termos do artigo 12.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro;
6 — A publicação integral do aviso de abertura deste procedimento concursal será publicitada
na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica da Comunidade Intermunicipal do Ave
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