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Aviso (extrato) n.º 22840/2022

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Vincent
Data de publicação29 Novembro 2022
Data30 Janeiro 2022
Número da edição230
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Mirandela
www.dre.pt
N.º 230 29 de novembro de 2022 Pág. 219
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MIRANDELA
Aviso (extrato) n.º 22840/2022
Sumário: Regulamento para a Atribuição da Classificação de Interesse Municipal do Património
Cultural Imaterial do Concelho de Mirandela.
Regulamento para a Atribuição da Classificação de Interesse Municipal do Património Cultural
Imaterial do Concelho de Mirandela
Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Miran-
dela, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º,
na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de
setembro, na sua atual redação, e no disposto no artigo 139.º do atual Código do Procedimento
Administrativo, que a Assembleia Municipal de Mirandela deliberou, na sessão ordinária realizada
no dia 30 de setembro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal, na reunião realizada no dia
22 de setembro de 2022, aprovar o Regulamento para a Atribuição da Classificação de Interesse
Municipal do Património Cultural Imaterial do Concelho de Mirandela, que se encontra disponível
para consulta na página do Município em https://www.cm-mirandela.pt/p/regulamentos.
11 de outubro de 2022. — A Presidente da Câmara, Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira
Rodrigues.
315767894

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