Aviso (extrato) n.º 22815/2023
| Data de publicação | 24 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 228 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Sintra |
N.º 228 24 de novembro de 2023 Pág. 497
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SINTRA
Aviso (extrato) n.º 22815/2023
Sumário: Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de
3.º grau de coordenador do Núcleo de Saúde Pública e Segurança Alimentar.
Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adap-
tada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atualizadas, a
seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Carmen Luísa
Teixeira Florêncio, no cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau, Coordenador do Núcleo de Saúde
Pública e Segurança Alimentar, com produção de efeitos a 03 de outubro de 2023, pelo período de
três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas
redações atuais, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do
cargo de Coordenador do Núcleo de Saúde Pública e Segurança Alimentar, do mapa de pessoal
desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243,
de 20 de dezembro de 2022, no jornal “Correio da Manhã”, de 21 de dezembro de 2022 e na Bolsa
de Emprego Público (Código n.º OE202212/0502), de 22 de dezembro de 2022;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado
para o efeito que a candidata Carmen Luísa Teixeira Florêncio reúne todos os requisitos legais
para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau — Coordenador do Núcleo de Saúde
Pública e Segurança Alimentar, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido
para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Núcleo, e tudo nos exatos termos e com a
fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente
procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei n.º 2/2004, de
15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de hoje,
tratando -se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se
constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto
nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local
pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, Carmen Luísa Teixeira Florêncio,
candidata admitida no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação
final constante na proposta anexa.
O cargo para que a candidata é designada encontra -se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível
da Câmara Municipal de Sintra, alterada e republicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233,
de 2 de dezembro de 2021, e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos imediatos.
Publicite -se a nível geral, interno.
Remeta -se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
Município de Sintra, 03 de outubro de 2023. — O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome — Carmen Luísa Teixeira Florêncio
Habilitações — Licenciatura em Saúde Ambiental — Escola Superior de Tecnologia de Lisboa,
com a média final de 15 valores.
Categoria — Técnico Superior (área funcional de Saúde Ambiental) do mapa de pessoal da
Câmara Municipal de Sintra.
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