Aviso (extrato) n.º 2245/2023
| Data de publicação | 01 Fevereiro 2023 |
| Data | 20 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 23 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência da República - Secretaria-Geral |
www.dre.pt
N.º 23 1 de fevereiro de 2023 Pág. 16
Diário da República, 2.ª série
PARTE A
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Secretaria-Geral
Aviso (extrato) n.º 2245/2023
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria da técnica superior Maria do Carmo
Pereira Sendas no mapa de pessoal da Secretaria -Geral da Presidência da República.
Em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, e nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públi-
cas (LTFP), aprovada em anexo à referida Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que, por
deliberação do Conselho Administrativo da Presidência da República, em sessão de 14 de janeiro
de 2021, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, da técnica superior
Maria do Carmo Pereira Sendas, obtida a anuência do respetivo serviço de origem, passando a
integrar um posto de trabalho no mapa de pessoal da Secretaria -Geral da Presidência da República,
mantendo o mesmo posicionamento remuneratório detido na sua situação jurídico -funcional de
origem, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 99.º da LTFP, designadamente, a 2.ª posição
remuneratória da carreira de técnico superior, nível 15, da tabela remuneratória única, aprovada
pela Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro, tendo sido celebrado o correspondente contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de março de 2021.
20 de janeiro de 2023. — A Secretária -Geral, Ana Cristina Baptista.
316096891
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