Aviso (extrato) n.º 22445/2023
| Data de publicação | 22 Novembro 2023 |
| Número da edição | 226 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Guarda |
N.º 226 22 de novembro de 2023 Pág. 367
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA GUARDA
Aviso (extrato) n.º 22445/2023
Sumário: Aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana da zona norte da cidade da
Guarda e conjuntos urbanos envolventes.
Aprovação da delimitação da “Área de Reabilitação Urbana da Zona Norte da Cidade da Guarda
e Conjuntos Urbanos Envolventes”
Sérgio Fernando da Silva Costa, Presidente da Câmara Municipal da Guarda, no uso da com-
petência que lhe é conferida pela alínea t) do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna
público, para efeitos do previsto no n.º 1 e n.º 4, do artigo 13.º do regime jurídico da reabilitação
urbana (RJRU) aprovado pelo Decreto -Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação conferida
pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que, por proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Muni-
cipal da Guarda aprovou, por unanimidade, na sua sessão ordinária de 20 de dezembro de 2022,
a delimitação da “Área de Reabilitação Urbana da Zona Norte da Cidade da Guarda e Conjuntos
Urbanos Envolventes”, bem como o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos muni-
cipais sobre o património, nos termos da alínea a) do artigo 14.º do já citado diploma legal.
Mais torna público que o processo administrativo do ato de aprovação da referida delimitação,
incluindo a respetiva planta, memória descritiva e justificativa, bem como o quadro dos benefícios
fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, se encontra disponível para consulta
dos interessados, durante as horas normais de expediente, na Divisão de Planeamento e Gestão
Urbanística da Câmara Municipal da Guarda, podendo ainda ser consultado na página eletrónica
do Município da Guarda, em www.mun-guarda.pt.
7 de novembro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva
Costa.
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