Aviso (extrato) n.º 22320/2023
| Data de publicação | 21 Novembro 2023 |
| Número da edição | 225 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município do Funchal |
N.º 225 21 de novembro de 2023 Pág. 218
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO FUNCHAL
Aviso (extrato) n.º 22320/2023
Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para preenchimento de postos de tra-
balho da carreira e categoria de assistente técnico.
Abertura de procedimentos concursais comuns para preenchimento de postos de trabalho
da carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 — De acordo com as disposições constantes dos artigos 33.º a 37.º da Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e dos
n.
os
1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, torna -se público que, na
sequência da deliberação da Câmara Municipal do Funchal, datada de 26 de janeiro de 2023,
e dos meus despachos de 23 de outubro do corrente ano, se encontram abertos, pelo prazo
de dez dias úteis, a contar da publicação integral dos respetivos avisos na Bolsa de Emprego
Público (BEP), procedimentos concursais comuns para preenchimento dos postos de trabalho
abaixo mencionados, da carreira e categoria de assistente técnico, previstos e não ocupados
no mapa de pessoal da Câmara Municipal do Funchal, em regime de contrato de trabalho em
funções públicas por tempo indeterminado.
a) Um posto de trabalho de desenhador;
b) Dois postos de trabalho de técnico de ambiente;
c) Um posto de trabalho de técnico de construção civil;
d) Um posto de trabalho de técnico de contabilidade;
e) Um posto de trabalho de técnico de ordenamento do território e ambiente.
2 — Caracterização dos postos de trabalho — O recrutamento destina -se a ocupar postos
de trabalho da categoria de assistente técnico, da carreira geral de assistente técnico, com fun-
ções de complexidade funcional do grau 2, com o conteúdo funcional descrito no Anexo à LTFP.
3 — Local de trabalho — Município do Funchal.
4 — Nível habilitacional e área de formação profissional — Curso técnico profissional de nível
4 de qualificação profissional, equivalente ao 12.º ano, nas seguintes áreas de formação:
a) Desenhador — Curso técnico profissional na área de desenho de construção;
b) Técnico de ambiente — Curso técnico profissional nas áreas de gestão do ambiente, jar-
dinagem ou agricultura;
c) Técnico de construção civil — Curso técnico profissional na área de construção civil;
d) Técnico de Contabilidade — Curso técnico profissional na área de contabilidade;
e) Técnico de ordenamento do território e ambiente — Curso técnico profissional na área de
ordenamento do território e ambiente.
5 — Âmbito de Recrutamento — A estes procedimentos concursais podem candidatar -se
trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado, conforme
autorizado por deliberação da Câmara Municipal do Funchal de 26 de janeiro de 2023, nos
termos previstos no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP),
aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação dada pela Lei n.º 25/2017,
de 30 de maio.
6 — De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro,
a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível
em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município do Funchal, acessível em www.funchal.pt.
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