Aviso (extrato) n.º 22203/2023
| Data de publicação | 20 Novembro 2023 |
| Número da edição | 224 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Direção-Geral das Autarquias Locais |
N.º 224 20 de novembro de 2023 Pág. 75
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Direção-Geral das Autarquias Locais
Aviso (extrato) n.º 22203/2023
Sumário: Celebração de acordos de colaboração, ao abrigo do Despacho n.º 8377/2023, publi-
cado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 18 de agosto de 2023.
Pelo Despacho n.º 3483/2023, do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Admi-
nistração Local e Ordenamento do Território, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 55,
de 17 de março de 2023, foi aprovado o Regulamento do Programa Apoiar Freguesias (RPAF),
que definiu as condições, regras e período temporal para financiamento das despesas públicas de
emergência realizadas pelas freguesias das regiões autónomas para conter e limitar a pandemia
da doença COVID -19.
Após análise das candidaturas apresentadas, elaboração de relatório e realização de audiência
de interessados, nos termos previstos no artigo 7.º do RPAF, pelo Despacho n.º 8377/2023, da
Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Administração Local e Orde-
namento do Território, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 160, de 18 de agosto de
2023, foi autorizada a celebração de contratos e a concessão dos apoios financeiros às freguesias
identificadas no respetivo anexo I, para financiamento das despesas públicas de emergência em
que incorreram no ano de 2020.
Nessa sequência, em cumprimento do artigo 8.º do RPAF foram celebrados entre a Direção-
-Geral das Autarquias Locais (DGAL), representada pela signatária, a Comissão de Coordenação
e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. (CCDR Centro), representada pela Presidente, Isabel
Damasceno Vieira de Campos Costa, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do
Norte, I. P. (CCDR Norte), representada pelo Vice -Presidente, Beraldino José Vilarinho Pinto e as
Freguesias identificadas no mapa anexo, e pelo valor dele constante, 254 (duzentos e cinquenta e
quatro) acordos de colaboração, cujo clausulado contém as obrigações dos outorgantes previstas
nos artigos 9.º a 11 do referido regulamento, o número de compromisso e rubrica respetivos, e
que se iniciaram na data da respetiva assinatura cessam a vigência com o pagamento do apoio
financeiro concedido.
31 de outubro de 2023. — A Diretora -Geral, Paula Maria Reis Costa.
ANEXO I
CCDR Entidade beneficiária
Valor do apoio
financeiro (€) Outorgante pela entidade beneficiária
Centro. . . . . . . . Freguesia de Monteiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 230,54 Presidente da Junta de Freguesia.
Freguesia de Barreira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 039,33 Presidente da Junta de Freguesia.
Freguesia de Seixo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 759,45 Presidente da Junta de Freguesia.
Freguesia de Alvôco das Várzeas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 491,86 Presidente da Junta de Freguesia.
Freguesia de Louriçal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 935,19 Presidente da Junta de Freguesia.
Freguesia de Nave . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 045,50 Presidente da Junta de Freguesia.
Norte. . . . . . . . . Freguesia de Vilarelhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 198,03 Presidente da Junta de Freguesia.
União das Freguesias de Ferradosa e Sendim da Serra . . . . . . . 978,21 Presidente da Junta de Freguesia.
União das Freguesias de Gebelim e Soeima. . . . . . . . . . . . . . . . 6 761,36 Presidente da Junta de Freguesia.
Freguesia de Vila Verde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 088,75 Presidente da Junta de Freguesia.
Freguesia de Rebordelo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 488,79 Presidente da Junta de Freguesia.
União das Freguesias de Amarante (São Gonçalo), Madalena,
Cepelos e Gatão.
2 255,99 Presidente da Junta de Freguesia.
União das Freguesias de Vila Garcia, Aboim e Chapa . . . . . . . . 3 642,82 Presidente da Junta de Freguesia.
Freguesia de Bico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 403,99 Presidente da Junta de Freguesia.
Freguesia de Bouro Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 768,19 Presidente da Junta de Freguesia.
Freguesia de Caires . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 058,99 Presidente da Junta de Freguesia.
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