Aviso (extrato) n.º 22185/2023
| Data de publicação | 17 Novembro 2023 |
| Número da edição | 223 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Ribeira das Tainhas |
N.º 223 17 de novembro de 2023 Pág. 622
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE RIBEIRA DAS TAINHAS
Aviso (extrato) n.º 22185/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na
carreira/categoria de assistente técnico.
Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 30.º e 33.º do anexo da Lei Geral do Tra-
balho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, conjugado artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que, por
deliberação do órgão executivo, tomada em reunião do dia dezassete de outubro do ano de dois
mil e vinte e três, aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na
Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), que ocorrerá até ao segundo dia útil seguinte à publi-
cação deste aviso, o procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na
Carreira/categoria de Assistente Técnico, em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas
por Tempo Indeterminado, de acordo com as seguintes características:
Ref. 1 — Assistente Técnico: Exercício de funções na carreira e categoria de Assistente Técnico,
com grau de complexidade 2, de acordo com o anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP,
aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, complementado com as funções o desempenho de
natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas
e instruções gerais, de grau médio de complexidade, na área de assistente administrativo, em
especial, exercer atividades de atendimento ao público e gestão administrativa. Apoio na execução
de atividades inseridas no serviço administrativo da Junta de Freguesia, nomeadamente elabora-
ção de documentação, organização e arquivo de correspondência e lançamentos contabilísticos
em programa específico de contabilidade pública. Assegurar o atendimento público que se dirige
diariamente aos serviços da freguesia: prestar apoio aos cidadãos na organização e instrução das
pretensões, relativas às matérias da competência da freguesia, ou, se for o caso, encaminhá -lo para
os serviços competentes. Apoio administrativo à Junta de Freguesia. Efetuar atendimento geral e
arquivo geral. Assegurar entradas e encaminhamento de processos. Executar os procedimentos
relativos à expedição do correio. Experiência na utilização de plataformas eletrónicas e softwares
próprios aos vários serviços e atividades da Freguesia; exercer atividades administrativas na área
da contabilidade, tirar licenças de canídeos; fazer a gestão e controlo de registos do cemitério.
Exercer também o atendimento ao público no posto de correios agregado a esta Junta de Freguesia
especificamente no pagamento e emissão de vales, pagamento de cobranças postais nomeada-
mente: Luz, Água, MEO e NOS; efetuar carregamentos de telemóveis; fazer a receção e envio de
encomendas e de registos sem ou com AR, venda de produtos CTT, controlo da Gestão de Stock,
marca de dia e preenchimento de envios internacionais.
A descrição de funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções,
não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o tra-
balhador detenha qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional.
Habilitações literárias exigidas:
Ref. 1: 12.º ano de escolaridade ou de curso profissional que lhe seja equiparado, correspon-
dente ao grau 2 de complexidade funcional, conforme alínea b), do n.º 1, do artigo 86.º, da LTFP,
não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência
profissional.
Ao abrigo do disposto na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa -se que a indicação
dos requisitos, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária
constam da oferta a publicar integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt
e pode ser consultada no site da internet da Freguesia, em https://www.jfribeiradastainhas.com/.
23 de outubro de 2023. — O Presidente da Freguesia de Ribeira das Tainhas, Arménio Maurino
Correia Jardim.
316983274
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