Aviso (extrato) n.º 22123/2023
| Data de publicação | 17 Novembro 2023 |
| Número da edição | 223 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. |
N.º 223 17 de novembro de 2023 Pág. 89
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
Aviso (extrato) n.º 22123/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de dois postos de trabalho
na carreira técnica superior.
1 — Nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no n.º 4
do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que, por despacho de
10 de outubro de 2023 da Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da
Segurança Social, I. P., se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publici-
tação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para o preenchimento de dois
(2) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no
mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., (IGFSS, I. P.), na
modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
2 — Nível Habilitacional
Referência A: Estar habilitado com o grau de licenciatura, sem possibilidade de substituição
do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Referência B: Estar habilitado com o grau de licenciatura, sem possibilidade de substituição
do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
3 — Caracterização dos postos de trabalho
Referência A: Um (1) posto de trabalho a afetar à Direção de Contabilidade, que consiste em
solicitar junto dos vários Ministérios, através de Oficio, as verbas inscritas no OSS; Promover o
controlo da execução orçamental mediante a elaboração mensal de mapas que refletem as recei-
tas do IGFSS, com base em dados extraídos do SIF, e avaliação da execução orçamental face ao
orçamento corrigido; Processar a receita cobrada por processos não automáticos, como transfe-
rências de vários Ministérios, e as restantes verbas previstas no OSS; Elaborar as propostas de
Orçamento da Receita do IGFSS, com base na análise da execução orçamental, nas propostas
das unidades orgânicas e nos pressupostos adotados; Apurar os saldos provenientes das receitas
e despesas de diversos programas na área da Segurança Social (AFP´s, Jogos Sociais, Fundo
de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, e outros), através de meios informáticos com vista
ao controlo do saldo a transitar para os anos seguintes; Proceder à análise de contas do IGFSS,
com base nos balancetes extraídos do SIF, tendo por objetivo o rigor dos movimentos definidos
no Plano de Contas; Analisar anualmente os documentos das receitas do IGFSS e imputar os
proveitos ao exercício a que respeita a receita, para que se consiga obter os proveitos reais do
exercício; Assegurar o apoio ao nível do software associado a gestão de contabilidade, efetuando
helpdesk da respetiva aplicação, de forma a garantir o regular funcionamento da mesma; Proceder
à conferência dos movimentos e testes, dos módulos a implementar, e articulação com o II, I. P.;
Proceder às análises, conferências e contabilizações no sentido do encerramento de contas dentro
do prazo; Proceder a todas as contabilizações, conferências e elaboração de mapas de acordo
com as normas do POCISSSS, IGFSS e do Tribunal de Contas; Proceder à análise do Mapa dos
Pagamentos em Atraso e ao apuramento dos Fundos disponíveis do IGFSS.
Referência B: Um (1) posto de trabalho a afetar ao Núcleo de Contabilidade da Direção de
Contabilidade, que consiste em efetuar análise e registo contabilístico das despesas de admi-
nistração do IGFSS, considerando a disponibilidade de verba orçamentada e procedendo em
conformidade com a legislação aplicável; Efetuar o processamento da despesa e elaboração das
respetivas autorizações de pagamento, procedendo em conformidade com as normas/legislação
aplicável; Promover o controlo da execução orçamental mediante a elaboração mensal de mapas
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