Aviso (extrato) n.º 21966/2023
| Data de publicação | 15 Novembro 2023 |
| Número da edição | 221 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Sever do Vouga |
N.º 221 15 de novembro de 2023 Pág. 395
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SEVER DO VOUGA
Aviso (extrato) n.º 21966/2023
Sumário: Aprova o Manual de Procedimentos do Canal de Denúncias.
Pedro Amadeu Fernandes Lopes Lobo, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de
Sever do Vouga, torna público, no cumprimento da alínea c), n.º 1, do artigo 35.º do anexo I, da
Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, que a Assembleia Municipal, na sessão do dia 29 de setembro de
2023, aprovou, no âmbito da respetiva competência, conforme a alínea g), n.º 1, do artigo 25.º da
referida Lei, a versão final do Manual de Procedimentos do Canal de Denúncias, elaborado pela
Câmara Municipal na reunião ordinária do dia 13 de setembro de 2023.
De acordo com o previsto no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações,
aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/1937 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas
que denunciam violações do direito da União e do artigo 8.º, n.º 1 do Regime Geral da Prevenção
da Corrupção, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 109 -E/2021, de 9 de dezembro, tornou -se obrigatório
a criação de canais de denúncia.
Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º, do Regime Geral da Prevenção da Corrupção e da alínea f), do
n.º 1, do artigo 71.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, as autarquias locais deverão adotar um código de conduta em matéria de ética
profissional e prevenção e combate ao assédio no trabalho.
Nesses termos, foi aprovado o Manual de Procedimentos do Canal de Denúncias, que foi
objeto de audiência pública, nos termos do artigo 101.º do Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro,
materializado pelo edital n.º 1250/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de
13 de julho de 2023, o qual se encontra publicado no site institucional desta autarquia.
19 de outubro de 2023. — O Presidente da Câmara, Pedro Amadeu Fernandes Lopes Lobo.
316974145
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO