Aviso (extrato) n.º 21878/2023
| Data de publicação | 14 Novembro 2023 |
| Número da edição | 220 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Oliveirinha |
N.º 220 14 de novembro de 2023 Pág. 245
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE OLIVEIRINHA
Aviso (extrato) n.º 21878/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de
trabalho, um para a categoria de assistente técnico e outro para assistente operacional.
Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 30.º e 33.º do anexo da Lei Geral do Tra-
balho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, conjugado artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que, por
deliberação do órgão executivo, tomada em reunião do dia quatro do mês de outubro do ano dois
mil e vinte e três, aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na
Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), que ocorrerá até ao segundo dia útil seguinte à publi-
cação deste aviso, o procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho,
sendo um posto na Carreira/categoria de Assistente Operacional e um posto na Carreira/categoria
de Assistente Técnico, ambos em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo
Indeterminado, de acordo com as seguintes características:
Ref. 1 — Assistente Técnico: Exercício de funções na carreira e categoria de Assistente Téc-
nico, com grau de complexidade 2, de acordo com o anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º
da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, complementado com as funções o desem-
penho de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem
definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, na área de assistente administrativo,
em especial, exercer atividades de atendimento ao público e gestão administrativa e de aprovi-
sionamento do Balcão CTT acordo com o protocolo celebrado entre a Freguesia e os Correios de
Portugal, nomeadamente, atendimento no posto de correios; Receção de correio e expedição;
Pagamento de vales; Pagamentos/recebimentos de impostos; Pagamentos de contas de luz, água
e telefone; Efetuar a receção e entrega de objetos à cobrança e de encomendas e correio registado;
Ctt expresso; Aceitação e renovação de apartados; Trabalhar com o programa (NAVE) dos CTT;
Arquivo relativo a documentação CTT.
Apoio na execução de atividades inseridas no serviço administrativo da Junta de Freguesia,
nomeadamente elaboração de documentação, organização e arquivo de correspondência e lança-
mentos contabilísticos em programa específico de contabilidade pública. Assegurar o atendimento
do público que se dirige diariamente aos serviços da freguesia: prestar apoio aos cidadãos na orga-
nização e instrução das pretensões, relativas às matérias da competência da freguesia e espaço
do cidadão, ou, se for o caso, encaminhá -lo para os serviços competentes. Apoio administrativo à
Junta de Freguesia. Efetuar atendimento geral. Efetuar arquivo geral. Assegurar entradas e encami-
nhamento de processos. Executar os procedimentos relativos à expedição do correio. Experiência
na utilização de plataformas eletrónicas e softwares próprios aos vários serviços e atividades da
Freguesia; exercer atividades administrativas na área da contabilidade.
A descrição de funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções,
não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o
trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional.
Ref. 2 — Assistente Operacional: Desempenho de Funções conforme previsto no anexo a
que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, anexo à LTFP, para a carreira/categoria de Assistente Ope-
racional — «Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em
diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de
apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar
esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização,
procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos», concretizando -se nas
seguintes funções específicas:
Essencialmente os Serviços Externos são de execução de tarefas de apoio elementares,
indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Respon-
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