Aviso (extrato) n.º 21824/2023
| Data de publicação | 14 Novembro 2023 |
| Número da edição | 220 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Azambuja |
N.º 220 14 de novembro de 2023 Pág. 144
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA AZAMBUJA
Aviso (extrato) n.º 21824/2023
Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego
público por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho para a
categoria de fiscal, da carreira especial de fiscalização.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público
por tempo indeterminado para preenchimento de um posto
de trabalho, para a categoria de Fiscal, da carreira especial de Fiscalização
1 — Faz -se público que, nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Traba-
lho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação
atual, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, por deliberação
da Câmara Municipal de Azambuja, de 14 de janeiro de 2020, se encontra aberto procedimento
concursal comum, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação do presente
extrato no Diário da República, para ocupação, em regime de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de
pessoal do Município de Azambuja, para a categoria de Fiscal, da carreira especial de Fiscalização,
para a Divisão Jurídica e Administrativa.
2 — Caracterização do posto de trabalho: as funções a desenvolver, inerentes à carreira/cate-
goria, a que corresponde o grau de complexidade funcional 2, são as descritas no artigo 8.º do
Decreto -Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, consubstanciando -se no acompanhamento, no local,
assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregulari-
dades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas
e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas, bem
como na elaboração de informações, autos de notícia, de contraordenação ou transgressão por
infração dos preceitos legais, paralelamente ao previsto no artigo 9.º do Regulamento de Organiza-
ção dos Serviços Municipais do Município de Azambuja; exercer as demais funções que lhe forem
confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas.
Nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, a descrição das funções não prejudica a atribui-
ção aos trabalhadores de outras que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais
o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização
profissional.
3 — Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade.
4 — Publicação Integral: a publicitação integral será efetuada na Bolsa de Emprego Público
(BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Azambuja, em
www.cm-azambuja.pt.
5 — Quaisquer outras informações podem ser solicitadas na área de gestão de recursos
humanos deste Município, durante o horário de expediente (das 9h às 17h30m), ou para o seguinte
endereço: rhrecrutamento@cm-azambuja.pt.
18 de outubro de 2023. — A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Ana Margarida
Serrano Gaspar Coelho.
316972963
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO