Aviso (extrato) n.º 21794/2023
| Data de publicação | 14 Novembro 2023 |
| Número da edição | 220 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça |
N.º 220 14 de novembro de 2023 Pág. 21
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Direção-Geral da Administração da Justiça
Aviso (extrato) n.º 21794/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de
trabalho na carreira e categoria de técnico superior, no mapa de pessoal da Direção-
-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), para exercício de funções na Divisão de
Contratação Pública (DCP).
1 — Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022,
de 9 de setembro, torna -se público que por meu despacho de 29/09/2023, encontra -se aberto,
pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego
Público, procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho na carreira
e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção -Geral da Administração da Justiça,
para exercício de funções na Divisão de Contratação Pública (DCP), na modalidade de contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públi-
cas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é restrito a candidatos
que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
3 — Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: Competências na área de atuação da
Divisão de Contratação Pública (DCP) da Direção -Geral da Administração da Justiça (DGAJ),
nomeadamente, na prospeção informal ao mercado, com o objetivo da celebração de contratos que
patenteiem as melhores opções de contratação, que avalizem os melhores produtos e os melhores
serviços ao melhor preço; no levantamento prévio de necessidades; na condução de procedimentos
aquisitivos de bens e serviços, sujeitos ao Código dos Contratos Públicos — Decreto -Lei n.º 18/2008,
de 29 de janeiro, na sua redação atual, atinentes ao suprimento das necessidades com vista a
garantir o normal funcionamento da DGAJ e dos Tribunais; na realização de pedidos de pareceres
prévios; no lançamento dos procedimentos nas plataformas eletrónicas de contratação pública; no
apoio e acompanhamento das funções de júri dos procedimentos; experiência na publicitação dos
procedimentos de aquisição e a execução dos contratos no portal Base.Gov; gestão da execução
material e financeira dos contratos; elaboração de orientações técnicas; articulação, resolução e
mediação de todas as situações que se mostrem pertinentes, entre os Tribunais e as entidades
adjudicatárias.
4 — A habilitação exigida é a Licenciatura em Direito.
5 — A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de
Emprego Público e na página eletrónica da Direção Geral da Administração da Justiça em
https://dgaj.justica.gov.pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais
13 de outubro de 2023. — A Subdiretora -Geral, Ana Cláudia Cáceres.
316965705
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