Aviso (extrato) n.º 21779/2022
| Data de publicação | 15 Novembro 2022 |
| Número da edição | 220 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Mafra - SMAS de Mafra |
N.º 220 15 de novembro de 2022 Pág. 438
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E SANEAMENTO
DE MAFRA — SMAS DE MAFRA
Aviso (extrato) n.º 21779/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego
público por tempo indeterminado para a carreira de técnico superior.
Procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito da previsão do artigo 48.º da
Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, para vinculação de trabalhadores dos serviços de abastecimento
de água e de saneamento de águas residuais, com vista à ocupação de doze postos de trabalho
da carreira/categoria de Técnico Superior.
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e no artigo 11.º da
Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que por deliberação de 30 de setembro do
ano em curso do Conselho de Administração, se encontra aberto procedimento concursal comum
para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do anexo à Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, na sua redação atual, no âmbito da previsão do artigo 48.º da Lei n.º 12/2022, de
27 de junho, na carreira e categoria de Técnico Superior, para vinculação de trabalhadores dos
serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais com contrato individual de
trabalho que se encontram a executar as funções e atividades inerentes aos postos de trabalho já
reconhecidos pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Municipal como imprescindíveis
à satisfação das necessidades permanentes dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento
de Mafra, no âmbito do serviço público prestado após a reversão da concessão e que preencham
os requisitos do n.º 1 do artigo 17.º da já referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na
sua redação atual, com vista à ocupação desses postos de trabalho nos termos dos n.os 1, 5 e 6 do
mesmo artigo 48.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho (LOE).
O procedimento concursal destina -se à ocupação de 12 (doze) postos de trabalho da carreira
e categoria de Técnico Superior, para desempenho de funções no Serviço de Estudos e Inovação
e nas subunidades orgânicas adstritas à Divisão de Informática, Sistemas de Informação e Comu-
nicações, Divisão Técnica e Divisão de Projetos e Fiscalização, sendo:
Referência A — Serviço de Estudos e Inovação — 1 posto de trabalho;
Referência B — Secção de Informática e Comunicações — 1 posto de trabalho;
Referência C — Secção de Sistemas de Informação — área de engenharia informática — 1 posto
de trabalho;
Referência D — Secção de Sistemas de Informação — área de sistemas de informa-
ção — 1 posto de trabalho;
Referência E — Divisão Técnica — 2 postos de trabalho;
Referência F — Secção de Controlo de Afluências Indevidas — 1 posto de trabalho;
Referência G — Secção de Qualidade de Águas — 1 posto de trabalho;
Referência H — Secção de Exploração — 1 posto de trabalho;
Referência I — Secção de Projetos — 1 posto de trabalho;
Referência J — Secção de Fiscalização — 2 postos de trabalho.
1 — Conteúdo funcional: Conforme descrito no mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º
do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, nomeadamente as funções descritas
no conteúdo funcional correspondente à categoria de Técnico Superior, compreendendo o seguinte:
Referência A — Desenvolver e implementar projetos específicos bem como promover soluções,
capazes de gerar valor para os SMAS de Mafra, com vista à concretização das políticas estabe-
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