Aviso (extrato) n.º 21530/2022
| Data de publicação | 11 Novembro 2022 |
| Data | 03 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 218 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Marinha Grande |
N.º 218 11 de novembro de 2022 Pág. 463
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA MARINHA GRANDE
Aviso (extrato) n.º 21530/2022
Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para ocupação de postos de traba-
lho previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal da Marinha
Grande, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo
certo, para técnicos superiores.
Abertura de procedimentos concursais comuns, para ocupação de postos de trabalho previstos
e não ocupados, no mapa de pessoal da Câmara Municipal da Marinha Grande, na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para técnicos superiores
1 — Em cumprimento do disposto no artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua redação atual,
alínea a) ii) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09, e n.º 1 do artigo 9.º do
Decreto -Lei n.º 209/2009, de 03/09, na sua redação atual, faz -se público que, por deliberação da
Câmara Municipal de 3 de outubro de 2022, foi autorizada a abertura dos seguintes procedimentos
concursais:
1.1 — Procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções
públicas a termo resolutivo certo, para um técnico superior para o Balcão Único do Prédio | Divisão
de Gestão Urbanística, com Licenciatura em Arquitetura, Ciências Geográficas, Ciências Jurídicas,
Engenharia, Planeamento Territorial e da Topografia (Ref.ª 7/RH/2022);
a) Carreira/categoria: técnico superior;
b) N.º máximo de trabalhadores a recrutar: 1 (um);
c) Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional, por referência
à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF): Grande grupo 5, Área de
estudo 58, Áreas de educação e formação 581 ou 582, com Licenciatura numa das seguintes
áreas | Arquitetura, Ciências Geográficas, Ciências Jurídicas, Engenharia, Planeamento Territorial
e da Topografia, conforme decorre do n.º 1 do artigo 34.º e n.º 1 alínea c) do artigo 86.º da LTFP,
não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou
experiência profissional;
d) Atribuições/competências ou atividades a cumprir ou executar, conforme caraterização
do posto de trabalho previsto no mapa de pessoal aprovado: Efetuar o atendimento presencial e
personalizado aos titulares de prédios rústicos e mistos, no Balcão Único do Prédio (BUPi) criado
na Câmara Municipal; efetuar o atendimento presencial e personalizado aos titulares de prédios
rústicos e mistos, nas 3 Freguesias, de forma a facilitar uma aproximação do projeto aos munícipes;
Saber esclarecer o titular sobre o registo no BUPi e a sua importância, sendo detentor de toda a
informação que permita esclarecer os proprietários; carregar toda a informação alfanumérica no BUPi
relativamente aos dados dos titulares e dos prédios, com digitalização dos documentos obrigatórios
e facultativos; desenhar em ortofotomapa a propriedade do titular; validar as representações gráfi-
cas georreferenciadas, introduzidas online pelos proprietários — esboços; reportar mensalmente a
quantidade de matrizes introduzidas, as dificuldades que estão a ser encontradas e apresentação
de eventuais soluções para que o Município possa tomar as diligências necessárias para as tentar
ultrapassar; colaborar nas ações de sensibilização à população, no sentido de responder às dúvidas
colocadas pelos munícipes; desenvolver as demais tarefas inerentes às competências da unidade
orgânica em que está integrado e no âmbito das competências municipais;
e) Local de trabalho: Balcão Único do Prédio | Divisão de Gestão Urbanística e abrange a área
do Concelho da Marinha Grande.
1.2 — Procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções
públicas a termo resolutivo certo, para cinco técnicos superiores no âmbito da transferência de
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