Aviso (extrato) n.º 21389/2022
| Data de publicação | 10 Novembro 2022 |
| Número da edição | 217 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Ponta do Sol |
N.º 217 10 de novembro de 2022 Pág. 337
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PONTA DO SOL
Aviso (extrato) n.º 21389/2022
Sumário: Abertura de procedimentos concursais em regime de contrato a termo resolutivo incerto
para ocupação de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.
1 — Torna -se público, nos termos e para os efeitos conjugados do artigo 30.º e do n.º 2 do
artigo 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da
Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, adiante designada Portaria, que por meu despacho datado
de 17/10/2022, ante deliberação tomada pelo Órgão Executivo em 11/08/2022, se encontram aber-
tos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário
da República, procedimentos concursais comuns para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho,
previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal, deste Município, na modalidade de contrato de
trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, de acordo com as seguintes referências:
Ref.ª A — 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior — área de Arquitetura, para a Divisão
de Planeamento e Serviços Municipais;
Ref.ª B — 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior — área de Engenharia do Ambiente/
Biologia, para a Unidade de Ambiente e Serviços Urbanos;
2 — Caracterização dos Postos de Trabalho
2.1 — Refª. A — 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior — área de Arquitetura: Assegura
a conceção e projeção de conjuntos urbanos, edificações, obras públicas e objetos, prestando a
devida assistência técnica e orientação no decurso da respetiva execução; Procede à Elaboração
de informações e pareceres relativas a processos na área da respetiva especialidade, incluindo
o planeamento urbanístico, bem como sobre a qualidade e adequação de projetos para licencia-
mento de obras de construção civil ou de outras operações urbanísticas; Colabora na organização
de processos de candidatura a financiamentos comunitários, da administração central ou outros;
Colabora na definição das propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para as
intervenções urbanísticas e arquitetónicas; Colabora na coordenação e fiscalização na execução
de obras; Elabora Planos Municipais de Ordenamento do Território e outros Instrumentos de Pla-
neamento e Gestão do Território; Elabora de propostas de Delimitação de Áreas de Reabilitação
Urbana, assim como das respetivas Operações de Reabilitação Urbana; Representa o órgão ou
serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por
diretivas ou orientações superiores. Recolhe e organiza informação relevante sobre legislação de
ordenamento do território; Elabora e desenvolve projetos e candidaturas aos fundos comunitários;
Elabora relatórios e estudos na sua área de trabalho.
2.2 — Ref.ª B — 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior — área de Engenharia do
Ambiente/Biologia: Exerce funções na área da gestão ambiental, Realiza funções na área de enge-
nharia do ambiente com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento
superior qualificado; Apoia a implementação de projetos na área de ambiente, incluindo -se aqui
a gestão de resíduos urbanos, a mobilidade sustentável e as alterações climáticas; Organiza e
desenvolve campanhas públicas de sensibilização e educação ambiental; Coordena e apoia tec-
nicamente os trabalhadores afetos às áreas de limpeza urbana e à recolha de resíduos; Realiza
estudos de avaliação ambiental, sistemas de proteção dos valores e recursos naturais, culturais,
agrícolas e florestais e da estrutura ecológica municipal, planeamento urbanístico e ordenamento
do território municipal, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza
técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elabora, autonomamente ou em
grupo, de relatórios de avaliação ambiental estratégica, cartas temáticas, cartas de riscos naturais,
classificação e qualificação do solo rural, definição de estratégias de desenvolvimento do espaço
rural, elaboração de relatórios e de conteúdos materiais e documentais dos planos municipais de
ordenamento do território, apreciação de projetos de licenciamento de industria extrativas, vistorias,
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