Aviso (extrato) n.º 21278/2022
| Data de publicação | 09 Novembro 2022 |
| Data | 21 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 216 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Miranda do Douro |
N.º 216 9 de novembro de 2022 Pág. 582
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MIRANDA DO DOURO
Aviso (extrato) n.º 21278/2022
Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de postos de
trabalho do mapa do pessoal do Município de Miranda do Douro, na modalidade de
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado — técnicos supe-
riores.
Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de postos de trabalho
do mapa do pessoal do Município de Miranda do Douro, na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado — Técnicos Superiores
Helena Maria da Silva Ventura Barril, Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro,
torna público pelo presente, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas do n.º 1 do
artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas — LTFP —, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
torna público que por meu despacho datado de 21 de outubro de 2022, na sequência da deliberação
tomada na reunião da Câmara Municipal do dia 16 de maio de 2022, se encontram abertos, proce-
dimentos concursais comuns de recrutamento para constituição de vínculos de emprego público,
na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao
preenchimento de postos de trabalho, previstos e não ocupados, no Mapa de Pessoal para 2022,
nos seguintes termos:
Refª A — 1 (Um) posto de trabalho na carreira geral de técnico superior, área de contabilidade
e administração, para a Divisão Administrativa e Financeira.
Refª B — 1 (Um) posto de trabalho na carreira geral de técnico superior, área de informática
de gestão, para a Divisão Administrativa e Financeira.
1 — Caracterização dos postos de trabalho: A descrição geral do conteúdo funcional dos postos
de trabalho mencionados é a constante no anexo da LTFP (Lei do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da
referida Lei, inseridas nas respetivas unidades orgânicas, e nas respetivas áreas de recrutamento,
nomeadamente:
Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos
e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão.
Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de
complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação
comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.
Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento
superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando
opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
1.1 — Caracterização específica dos postos de trabalho: Para além das funções gerais atri-
buídas aos técnicos superiores, competirá:
Refª A — 1 (Um) posto de trabalho na carreira de técnico superior, área de contabilidade e
administração:
Funções inerentes ao funcionamento do serviço de contabilidade, cujas atribuições se encontram
descritas no artigo 22.º do Regulamento dos Serviços do Município de Miranda do Douro publicado
no DR n.º 37, 2.ª série, de 21 de fevereiro de 2019. Prevê o exercício das seguintes tarefas: Apoio
ao registo da receita e despesa e controlo da execução das mesmas, assim como colaboração
nas modificações orçamentais; Análise e controlo de extratos e balancetes gerais; Apoio ao fecho
de contas através da execução de alguns movimentos de fecho e elaboração dos mapas finais;
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