Aviso (extrato) n.º 21214/2023
| Data de publicação | 03 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 213 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Habitação - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. |
N.º 213 3 de novembro de 2023 Pág. 122
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
HABITAÇÃO
Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Aviso (extrato) n.º 21214/2023
Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho por
referência à carreira e categoria de técnico superior no âmbito do Plano de Recupera-
ção e Resiliência.
Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho por referência
à carreira e categoria de técnico superior, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
1 — Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual,
conjugados com os artigos 11.º e 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público
que, por meu despacho de 12 de agosto de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias
úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso, procedimento concursal para a constitui-
ção de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a
termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos projetos no âmbito do PRR, para
o preenchimento 2 (dois) postos de trabalho, em Lisboa, com a seguinte caracterização:
Gestão de equipas; Análise, verificação e gestão dos processos de contratação; Validação de
processos de contratação; Contratação dos financiamentos e realização de atos de registo predial
dos imóveis objeto de financiamento, incluindo os relativos aos regimes especiais de afetação e
de alienação.
2 — O presente procedimento concursal é destinado a candidatos com Licenciatura na área de
formação, de acordo com a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação — CNAEF —
Portaria n.º 256/2005, de 16 de março, de Direito.
3 — A realização do presente procedimento concursal para a contratação excecional de traba-
lhadores foi autorizada pelo Despacho n.º 11888 -B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças,
da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.
4 — Nos termos das disposições da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022,
de 9 de setembro, a publicação integral do presente procedimento concursal será realizada na BEP
(www.bep.gov.pt), plataforma onde decorre o procedimento incluindo as respetivas notificações,
efetuando -se ainda a publicitação na página eletrónica do Instituto da Habitação e da Reabilitação
Urbana, I. P.
5 — Podem ser opositores ao presente procedimento concursal, nos termos do n.º 4 do
artigo 30.º da LTFP, candidatos com e sem vínculo de emprego público previamente estabelecido,
devendo para o efeito, aceder à referida plataforma eletrónica e preencher o formulário próprio.
17 de outubro de 2023. — O Presidente do Conselho Diretivo, António Manuel Martins Viana
Gil Leitão.
316966191
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO