Aviso (extrato) n.º 21182/2023
| Data de publicação | 02 Novembro 2023 |
| Data | 22 Junho 2023 |
| Número da edição | 212 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Viseu |
N.º 212 2 de novembro de 2023 Pág. 299
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VISEU
Aviso (extrato) n.º 21182/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho para
a carreira e categoria de técnico superior — área de enfermagem.
Eng. João Paulo Lopes Gouveia, Vice -Presidente da Câmara Municipal de Viseu, faz público que:
1 — Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro e para
os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante desig-
nada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendendo
à deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 22 de junho de 2023, encontra -se
aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego
Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público,
na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em
vista o preenchimento de 1 posto de trabalho para técnico superior — área de enfermagem para
a Unidade Orgânica de Segurança e Saúde no Trabalho para a Divisão de Gestão e Promoção
dos Recursos Humanos, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os
artigos 7.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
2 — Local de trabalho: área do Município de Viseu.
3 — Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no perfil
de competências:
Identificar, planear e avaliar os cuidados de enfermagem e efetuar os respetivos registos, bem
como participar nas atividades de planeamento e programação do trabalho de equipa a executar na
respetiva organização interna (consulta de enfermagem do trabalho; diagnóstico de enfermagem e
planeamento de cuidados de saúde; registos de enfermagem do trabalho; vigilância da saúde dos
trabalhadores; promoção e proteção da saúde: ações e estratégias; vacinação dos trabalhadores;
informação e formação dos trabalhadores em matéria de SST/SO, adequada ao posto de trabalho;
comunicação e educação em saúde; literacia e empoderamento em saúde; doenças profissionais;
acidentes de trabalho).
Participar e promover ações de informação e formação que visem articular as diferentes redes
e níveis de cuidados de saúde.
Articular com as entidades de saúde protocoladas no âmbito da prevenção em meio laboral
(SICAD e CRI), Unidades e Delegação de Saúde ou outras instituições, serviços e unidades, nos
termos da respetiva organização interna.
Desenvolver métodos de trabalho com vista à melhor utilização dos meios, promovendo a
circulação de informação, bem como a qualidade e a eficiência.
Promover e participar em diversos programas e projetos de saúde no âmbito municipal.
Planear, coordenar e desenvolver intervenções no âmbito das competências do Município na
área da Saúde.
4 — Requisitos de admissão:
4.1 — Requisitos gerais — Os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua atual redação:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuado pela Constituição, Lei especial
ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções
a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
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