Aviso (extrato) n.º 21166/2023
| Data de publicação | 02 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 212 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Horta |
N.º 212 2 de novembro de 2023 Pág. 221
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA HORTA
Aviso (extrato) n.º 21166/2023
Sumário: Procedimento concursal comum para um trabalhador em regime de contrato de tra-
balho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de
assistente técnico aferidor de pesos e medida.
Procedimento concursal comum para recrutamento de um trabalhador em regime de contrato de tra-
balho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente
Técnico Aferidor de Pesos e Medida para exercício de funções na Unidade Orgânica/Área de
atividade: Metrologia da Divisão de Serviços Municipais e Ambiente.
1 — Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua
redação vigente, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro,
(doravante Portaria), torna -se público que, por deliberação da Câmara Municipal da Horta de 15 de
junho de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do
presente aviso no Diário da República e na bolsa de emprego público (BEP), procedimento concursal
comum tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente
Técnico — Aferidor de Pesos e Medida, do mapa de pessoal do Município de Horta, para exercício
de funções na Unidade Orgânica/Área de atividade: Metrologia da Divisão de Serviços Municipais
e Ambiente, para constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado, mediante
a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Caracterização do posto de trabalho: Exerce funções de natureza executiva de aplica-
ção técnica, exigindo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos obtidos através de um Curso de
Experimentador Metrologista do IPQ (Instituto Português da Qualidade), designadamente:
Elabora fichas e prepara elementos relativos a cobranças;
Regula e afina instrumentos óticos de precisão mecânicos, elétricos ou óticos;
Monta os instrumentos a aferir num banco de ensaio apropriado; efetua a sua ligação aos siste-
mas transmissores de movimento, aos condutores elétricos ou às tubagens adequadas; aciona -os,
segundo um regime especificado, e comparo os resultados obtidos com os de um instrumento padrão;
Aciona parafusos e outros dispositivos de regulação para que funcionem dentro das tolerâncias
prescritas, repetindo as operações para os demais regimes de funcionamento;
Envia para reparação os instrumentos não suscetíveis de afinação, indicando as deficiências
encontradas;
Procede ao registo dos elementos de identificação dos aparelhos e dos resultados obtidos
nos ensaios efetuados;
Executa tarefas de caráter organizativo e processual no âmbito da sua atividade.
3 — Requisitos habilitacionais: 12.º Ano, para o grau de complexidade funcional 2, nos termos
da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.
4 — Requisito Especial — ser detentor do Curso Experimentador Metrologista do IPQ (Instituto
Português da Qualidade).
5 — A publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da
Internet do Município de Horta, em www.cmhorta.pt.
17 de outubro de 2023. — O Vereador a Tempo Inteiro, Eduardo Humberto Silveira Pereira.
316967844
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO