Aviso (extrato) n.º 21157/2023
| Data de publicação | 02 Novembro 2023 |
| Número da edição | 212 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município do Barreiro |
N.º 212 2 de novembro de 2023 Pág. 194
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO BARREIRO
Aviso (extrato) n.º 21157/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a categoria de assistente operacio-
nal na modalidade de constituição de relação jurídica de emprego público por tempo
indeterminado.
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de dois postos
de trabalho, do mapa de pessoal do Município do Barreiro,
em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 — Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e na alínea a), do n.º 1 do
artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e no artigo 30.º da LTFP, se publica o pre-
sente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado até ao segundo dia útil na Bolsa de Emprego
Público (www.bep.gov.pt) e no site do Município do Barreiro (www.cm-barreiro.pt), na sequência
do meu Despacho n.º 593/2023, de 13 de outubro, encontrando -se aberto, pelo período de 10 dias
úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República,
procedimento concursal comum para ocupação de dois (2) postos de trabalho na carreira/categoria
de Assistente Operacional, previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, em regime
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Entidade que realiza o Procedimento: Município do Barreiro.
3 — Caracterização do posto de trabalho: 2 Assistente Operacional, para exercer funções no
Centro de Recolha Oficial, nomeadamente: proceder à alimentação dos animais em permanência
no Canil Municipal, bem como à lavagem das instalações do referido equipamento, todos os dias.
Proceder à recolha de animais errantes mortos e vivos, na via pública, de acordo com os proce-
dimentos instituídos nas normas de bem -estar animal e com as orientações técnicas do Médico
Veterinário Municipal. Na execução das tarefas diárias, cumprir as regras de higiene e segurança
no trabalho (utilização dos EPI’S, fardamento completo). Assegurar pela limpeza e arrumação dos
equipamentos e locais de trabalho, bem como a sua correta utilização e conservação. No cumpri-
mento destas tarefas devem assegurar os procedimentos instituídos para o efeito, de acordo com
as orientações do Médico Veterinário Municipal.
4 — Habilitações literárias exigidas: De acordo com o n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com
o n.º 1 do artigo 34.º, ambos da LTFP, os candidatos devem ser titulares do nível habilitacional
correspondente ao grau 1 de complexidade funcional da carreira e categoria de Assistente Opera-
cional, escolaridade mínima obrigatória, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional
por formação ou experiência profissional.
5 — Forma de candidatura.
As candidaturas, de acordo com o artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09, deverão ser
formalizadas, obrigatoriamente, em suporte eletrónico, através da plataforma online, disponível em
recrutamento.cm-barreiro.pt, na página eletrónica da Câmara Municipal do Barreiro.
5.1 — Os ficheiros deverão ser carregados preferencialmente em formato PDF não podendo
ultrapassar os 2Mb cada ficheiro.
6 — Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições
constantes do RGPD — Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento
de dados.
13 de outubro de 2023. — A Vereadora, Maria João Regalo.
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