Aviso (extrato) n.º 2092/2023
| Data de publicação | 30 Janeiro 2023 |
| Data | 15 Novembro 2022 |
| Gazette Issue | 21 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Viana do Castelo |
www.dre.pt
N.º 21 30 de janeiro de 2023 Pág. 346
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO
Aviso (extrato) n.º 2092/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego
público por tempo indeterminado, na categoria de assistente operacional, coveiro(a).
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação,
conjugada com a alínea a) do n.º 1 e com o n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022
de 9 de setembro, torna -se público a abertura de Procedimento Concursal Comum na modalidade
de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado — Constituição de Reservas de
Recrutamento, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de 15 de novembro de 2022 e
nos termos do meu despacho de abertura de 15 de dezembro de 2022 para o seguinte posto de
trabalho: Assistente Operacional — Coveiro(a);
Não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência
profissional.
Caracterização do posto de trabalho nos termos do mapa de pessoal em vigor e as constantes,
no anexo referido no artigo 88.º da LTFP — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada
pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, descrita na íntegra, no respetivo aviso integral.
Podem candidatar -se indivíduos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo
indeterminado, incluindo pessoal em sistema de valorização profissional, que cumulativamente
até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas satisfaçam os requisitos gerais
e especiais estipulados respetivamente no artigo 17.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º, da Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho.
No caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no
n.º 3 do artigo 30.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, podem ser recrutados trabalha-
dores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou sem relação jurídica de
emprego público previamente estabelecida.
Os candidatos deverão ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional
1 (Escolaridade Obrigatória), nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, não havendo possibilidade de substituição da habilitação académica.
O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao
da publicação na Bolsa de Emprego Público.
O aviso integral de publicitação dos procedimentos será efetuado na BEP — Bolsa de
Emprego Público, em www.bep.pt e na página eletrónica do Município de Viana do Castelo em
http://www.cm-viana-castelo.pt/.
19 de janeiro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Luís
Nobre.
316087105
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO