Aviso (extrato) n.º 20690-A/2022
| Data de publicação | 27 Outubro 2022 |
| Data | 26 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 208 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público |
www.dre.pt
N.º 208 27 de outubro de 2022 Pág. 499-(2)
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
Aviso (extrato) n.º 20690-A/2022
Sumário: Notificação para o exercício do direito de audiência prévia no âmbito da segunda edição
do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Esta-
do — «EstágiAP XXI».
No âmbito da segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e
indireta do Estado, designado «EstágiAP XXI», aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros
n.º 200/2021, de 31 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Resolução de Conselho de
Ministros n.º 68/2022, de 1 de agosto, e considerado o número de candidatos, notificam-se, por
este meio, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do Código do Proce-
dimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos os candidatos
a este Programa para efeitos de exercício do seu direito de audiência prévia, sob a forma escrita
nos termos dos artigos 121.º e seguintes do mesmo Código. Para este efeito, devem os candidatos
aceder à BEP, para conhecimento do projeto de decisão que sobre eles recaia, nos termos e com
os fundamentos constantes da lista ordenada dos candidatos admitidos e da lista dos candidatos
excluídos, publicadas no sítio da Internet do «EstágiAP XXI» em https://www.bep.gov.pt.
O prazo para audiência prévia no âmbito da lista ordenada dos candidatos admitidos e da lista
dos candidatos excluídos é de 10 dias úteis, a contar nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 113.º
do Código do Procedimento Administrativo.
Todos os candidatos serão igualmente informados, por correio eletrónico, da publicação das
referidas listas.
26 de outubro de 2022. — A Diretora -Geral, Armanda Fonseca.
315822568
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