Aviso (extrato) n.º 20633/2023
| Data de publicação | 26 Outubro 2023 |
| Número da edição | 208 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Azambuja |
N.º 208 26 de outubro de 2023 Pág. 519
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA AZAMBUJA
Aviso (extrato) n.º 20633/2023
Sumário: Procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego
público por tempo indeterminado para preenchimento de dois postos de trabalho na
carreira e categoria de técnico superior.
Procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego
público por tempo indeterminado para preenchimento
de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior
1 — Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, (LTFP), na sua atual redação, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de
setembro, torna -se público que por deliberação da Câmara Municipal de Azambuja tomada na reu-
nião de vinte e oito de fevereiro de dois mil e vinte e três, se encontram abertos, pelo período de
10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego
Público, procedimentos concursais comuns para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho, previstos
e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município, na carreira/categoria de técnico superior, na
modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Divisão
de Gestão Urbanística (DGU), a saber:
Ref.ª A — 1 posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, área de atividade de
engenharia civil;
Ref.ª B — 1 posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, área de atividade de
arquitetura.
2 — Caraterização dos postos de trabalho: exercer as atividades inerentes à carreira e categoria
de técnico superior, nos termos do mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspon-
dente ao grau de complexidade 3, concretizando -se nas seguintes funções específicas:
Ref.ª A — analisa e informa sobre projetos no âmbito dos procedimentos de controlo prévio e
comunicações prévias das operações urbanísticas e sobre outros pedidos previstos em regimes
especiais aplicáveis, nomeadamente quanto às atividades industriais, comerciais e de serviços,
instalações de combustíveis, sobre pedidos de ocupação do espaço público e publicidade, que
careçam de decisão ou pronúncia do Município; integra a comissão que realiza as vistorias no
âmbito das competências da Divisão e das vistorias promovidas por outros serviços municipais,
nomeadamente para emissão do alvará de utilização de edifícios, receção de obras de urbanização,
verificação das condições de segurança e salubridade em edifícios e das condições de segurança
contra incêndios em edifícios da 1.ª categoria de risco, recintos itinerantes e improvisados, determi-
nação do nível de conservação dos edifícios e instalações de combustíveis; efetua atendimento ao
público sobre assuntos da competência da Divisão; acompanha a execução de obras particulares,
nomeadamente edificação, demolição, alteração, ampliação e obras de urbanização; no âmbito
da execução das obras acima referidas, nas situações em que as mesmas sejam executadas
pelo Município, por conta do titular do alvará ou do apresentante da comunicação prévia, e na
sequência de deliberação do órgão competente após acionamento da respetiva caução, elabora
mapas de quantidades de trabalhos, orçamentos, condições técnicas, memórias descritivas e
peças desenhadas no âmbito da preparação do procedimento para a celebração do contrato de
empreitada de obra pública, preparando ainda os elementos necessários para o lançamento do
respetivo procedimento, nomeadamente programa de concurso e caderno de encargos, integrando
os respetivos júris do procedimento; representa o órgão ou serviço em assuntos da sua especia-
lidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores;
colabora na conceção dos instrumentos de gestão territorial; colabora na definição das propostas
de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para as intervenções urbanísticas; articula as
suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do território,
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