Aviso (extrato) n.º 20552/2020

CourtMunicípio do Funchal
Publication Date21 Dez 2020

Aviso (extrato) n.º 20552/2020

Sumário: Notificação da aplicação de pena disciplinar de demissão a Elisabete Gonçalves Jardim Freitas, assistente operacional.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º e n.º 1 do artigo 222.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, fica por este meio notificada Elisabete Gonçalves Jardim Freitas, Assistente Operacional do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Funchal, que, na sequência do processo disciplinar que lhe foi instaurado, a Câmara Municipal do Funchal, por deliberação datada de 22 de outubro de 2020, decidiu aplicar-lhe a pena disciplinar de demissão.

A sanção disciplinar produz efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, conforme disposto no artigo 223.º da...

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