Aviso (extrato) n.º 20535/2023
| Data de publicação | 26 Outubro 2023 |
| Data | 10 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 208 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Conselho Superior da Magistratura |
N.º 208 26 de outubro de 2023 Pág. 168
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Aviso (extrato) n.º 20535/2023
Sumário: Abertura do 12.º concurso curricular de acesso aos tribunais da relação.
Abertura do 12.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação
Torna -se público que, por deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magis-
tratura (CSM), de 10 de outubro de 2023, foi determinado, em cumprimento do disposto nos arti-
gos 46.º a 48.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de
julho, com a redação introduzida pela Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto:
I — Abertura do concurso e disposições gerais
1) Declarar aberto o 12.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais de Relação, nos termos
do artigo 47.º, n.º 1, alínea a), do EMJ.
2) O número limite de vagas a prover é de 60 (sessenta), sendo o número de concorrentes a
admitir, nos termos do disposto no artigo 47.º, n.º 2, do EMJ, de 120 (cento e vinte).
3) O presente concurso é válido para o movimento judicial subsequente à homologação da
graduação do mesmo, nos termos do artigo 48.º, n.os 1 e 2, do EMJ.
4) São chamados a concurso, com base na lista de antiguidade reportada a 31 de dezembro
de 2022, de entre os Juízes de Direito mais antigos dos classificados com “Muito Bom” ou “Bom
com Distinção”, na proporção de dois Juízes classificados com “Muito Bom” para um Juiz classifi-
cado com “Bom com Distinção”, os Juízes de Direito que declarem a sua vontade de concorrer à
promoção aos tribunais da Relação, de acordo com o artigo 47. °, n.º 2, do EMJ.
5) O júri do concurso é composto, nos termos do artigo 47.º -A, n.º 1, do EMJ, por:
a) Presidente — Juiz Conselheiro Luís Miguel Ferreira de Azevedo Mendes, Vice -Presidente
do Conselho Superior da Magistratura [alínea a) do n.º 1 do artigo 47. ° -A do EMJ];
b) Vogais:
i) Juízes Desembargadores Ana Isabel de Azeredo Rodrigues Coelho Fernandes da Silva e Filipe
Manuel Nunes Caroço, Vogais do Conselho Superior da Magistratura, nos termos da subalínea ii)
da alínea b) do n.º 1 do artigo 47.° -A do EMJ;
ii) Ex.mos. Srs. Conselheiros Dr. José Manuel Morbey de Almeida Mesquita, Dr. António José
Barradas Leitão e Prof.ª. Doutora Inês Vieira da Silva Ferreira Leite, membros do Conselho Superior
da Magistratura, eleitos pelo Conselho Plenário do CSM de 10 de outubro de 2023, nos termos da
subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 47.° -A do EMJ.
II — Apresentação da candidatura e tramitação
6) Forma de apresentação da candidatura:
a) Os interessados devem apresentar candidatura à primeira fase do concurso curricular em
área própria da plataforma IUDEX (https://juizes.iudex.pt);
b) Nesse ato, devem submeter nota curricular, através de funcionalidade a disponibilizar nessa
mesma plataforma, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso no
Diário da República, sob pena de não admissão da respetiva candidatura;
c) Os concorrentes admitidos à segunda fase do concurso curricular devem, no prazo de
10 (dez) dias úteis após a publicitação e notificação do despacho do presidente do júri que os admita,
juntar à respetiva candidatura, na mesma área do IUDEX, o(s) trabalho(s) forense(s), o trabalho
doutrinário, bem como os documentos curriculares que entendam por convenientes, devendo conter
obrigatoriamente um resumo dos trabalhos forenses e do trabalho doutrinário apresentados;
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