Aviso (extrato) n.º 20474/2023
| Data de publicação | 25 Outubro 2023 |
| Data | 03 Agosto 2023 |
| Número da edição | 207 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Viseu |
N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 330
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VISEU
Aviso (extrato) n.º 20474/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho para
a carreira e categoria de assistente operacional — área de ação educativa.
Eng.º João Paulo Lopes Gouveia, Vice -Presidente da Câmara Municipal de Viseu, faz público que:
1 — Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro e
para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante
designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e
atendendo à deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 03 de agosto de 2023,
encontra -se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de
Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego
público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado,
tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho para assistente operacional — área de ação
educativa para a Divisão de Desenvolvimento Educativo e Gestão Escolar, ao abrigo do disposto
no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022, de
9 de setembro.
2 — Local de trabalho: área do Município de Viseu.
3 — Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no perfil de
competências:
Exercer as tarefas de atendimento e encaminhamento dos utilizadores das escolas e controlar
as entradas e saídas da escola;
Prestar informações, utilizar equipamentos de comunicação, incluindo estabelecer ligações
telefónicas, receber e transmitir mensagens;
Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como
do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo
educativo;
Exercer atividades de apoio aos serviços de ação social escolar, laboratórios, refeitório, bar e
bibliotecas escolares, de modo a permitir o seu normal funcionamento;
Reproduzir documentos com utilização de equipamento próprio, assegurando a sua manuten-
ção e gestão de stocks necessários ao seu funcionamento;
Participar com os docentes no acompanhamento das crianças e jovens com vista a assegurar
um bom ambiente educativo;
Cooperar nas atividades que visem a segurança de crianças e jovens na escola;
Prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade,
acompanhar a criança ou o aluno à unidade de prestação de cuidados de saúde;
Efetuar, no interior e exterior, tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento
dos serviços.
4 — Requisitos de admissão:
Requisitos gerais — Os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua atual redação:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuado pela Constituição, Lei especial
ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções
a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
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