Aviso (extrato) n.º 20376/2023
| Data de publicação | 24 Outubro 2023 |
| Gazette Issue | 206 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município da Mealhada |
N.º 206 24 de outubro de 2023 Pág. 429
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA MEALHADA
Aviso (extrato) n.º 20376/2023
Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho do mapa de
pessoal da Câmara Municipal da Mealhada na carreira/categoria de assistente técnico.
Abertura de Procedimento Concursal Comum para Ocupação de Um Posto de Trabalho
do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal da Mealhada,
na Carreira/Categoria de Assistente Técnico (área de Gestão Ambiental) — CIA
Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e, em confor-
midade com a deliberação da Câmara Municipal na reunião ordinária de 25 de setembro de 2023,
encontra -se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso integral na Bolsa de
Emprego Público (BEP), Procedimento Concursal Comum para Ocupação de um posto de trabalho
na Carreira/Categoria de Assistente Técnico para a área de Gestão Ambiental, na modalidade de
Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado.
1 — Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: 12.º ano ou
curso equiparado.
1.1 — Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá
ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os candidatos possuidores
de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar,
em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento
das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.
2 — Caracterização do posto de trabalho: Para além das funções previstas no anexo a que
se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho (adiante designada por LTFP), as atividades inerentes ao posto de
trabalho a preencher consistem em funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e
processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexi-
dade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos
e serviços, designadamente, acompanhamento e desenvolvimento de projetos no âmbito da
Educação Ambiental e Sustentabilidade; colaboração no Plano Anual de Atividades de Educação
Ambiental, no Programa Natal Ecológico, EcoPáscoa e Verão AltAmbiente; contribuição e colabora-
ção na organização de eventos e efemérides ambientais; dinamização de atividades educativas no
Centro de Interpretação Ambiental e nos estabelecimentos educativos do Concelho de Mealhada;
colaboração nos projetos promovidos pela EBAE, nomeadamente o Projeto Eco -Escolas, Projeto
Eco -Freguesias, ECOXXI, “Muros com vida” e “O mar começa aqui”; colaboração na elaboração
das candidaturas do IPDJ e acompanhamento do Programa de Voluntariado Jovem para a Natu-
reza e Florestas; acompanhamento do Sistema de Bikesharing Bipe -Bipe; acompanhamento dos
procedimentos, ações e monitorização da candidatura dos Biorresíduos “CompostaMe — uma visão
com futuro”; colaboração na realização e acompanhamento de candidaturas, nomeadamente ao
Fundo Ambiental; supervisionamento e avaliação da qualidade dos serviços prestados, bem como
propor ou implementar medidas visando a melhoria dessa qualidade; representação do serviço
em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas
ou orientações superiores; exercer as demais funções que lhe forem confiadas que resultarem do
normal desempenho das tarefas afetas ao Centro de Interpretação Ambiental, bem como outras
funções não especificadas.
3 — Em cumprimento do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de
setembro, informa -se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada em
www.bep.gov.pt e página eletrónica do Município de Mealhada, https://www.cm-mealhada.pt.
4 — Prazo e forma de apresentação das candidaturas: as candidaturas serão apresentadas no
prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP),
podendo ser enviadas através do correio eletrónico para o endereço recrutamento@cm-mealhada.pt
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